24/06/2025 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 11:13

Vista / Intimação à PGJ
13/06/2025 11:13

Intimação / Citação à PGE
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 11:17

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811690-25.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Reinaldo Luna Fragoso - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III do CPC, em razão da perda superveniente da objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR REINALDO LUNA FRAGOSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A URGÊNCIA DO PEDIDO DIANTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E CONTESTA A FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO PARECER DO NATJUS.

NO CURSO DO RECURSO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PREJUDICA O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DIANTE DA PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE A COGNIÇÃO PASSA A SER EXAURIENTE.O INTERESSE RECURSAL DECORRE DA UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO, O QUE INEXISTE QUANDO O MÉRITO DA DEMANDA JÁ FOI JULGADO DE FORMA DEFINITIVA, TORNANDO O RECURSO INÓCUO.O EXAME DO AGRAVO PERDE SUA FUNÇÃO QUANDO A TUTELA PRETENDIDA JÁ NÃO PODE MAIS SURTIR EFEITOS ÚTEIS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, SENDO INCABÍVEL SUA APRECIAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 98, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
26/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
26/05/2025 10:42

Processo Julgado Sessão Presencial
26/05/2025 10:42

Prejudicado
23/05/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:00

Processo Julgado
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:12

Incluído em pauta para 12/05/2025 10:12:06 local.
09/05/2025 10:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811690-25.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Reinaldo Luna Fragoso - Agravado: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
30/04/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 13:46

Processo Transferido
30/04/2025 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:48

Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 16:34

Ciente
21/01/2025 11:32

Juntada de Petição de parecer
21/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 08:31

Certidão sem Prazo
28/12/2024 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 14:25

Vista / Intimação à PGJ
17/12/2024 14:25

Ciente
17/12/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 10:40

Decisão Comunicada ao 1º Grau
18/11/2024 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 10:24

Intimação / Citação à PGE
18/11/2024 10:10

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/11/2024 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 08:50

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 15:43

Decisão Monocrática cadastrada
14/11/2024 13:18

Concedida a Medida Liminar
08/11/2024 08:05

Conclusos para julgamento
08/11/2024 08:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 08:05

Distribuído por sorteio
08/11/2024 08:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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