24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9000038-85.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Wilson Batista Costa - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 9000038-85.2024.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Bárbara Castro Ribeiro (OAB: 19182/AL) e outro.

Recorrido: José Wilson Batista Costa.

Advogado: Leandro Souza Vieira (OAB: 8272/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Analisando os autos, verifica-se que o colendo Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário, "para afastar o bloqueio das verbas públicas determinado na origem" (fls. 728/107).

Destarte, cientifique-se o eminente relator originário ou a quem o sucedeu para ciência, bem como o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão para fins de cumprimento da determinação da Corte da Cidadania, com a urgência que o caso requer, e, em seguida, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Manuela Dantas Batista (OAB: 19221B/AL) - Leandro Souza Vieira (OAB: 8272/AL)
22/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 11:40

Juntada de tipo_de_documento
22/07/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:34

Volta do STF
16/05/2025 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 12:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
13/05/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:57

Intimação / Citação à PGE
05/05/2025 11:56

Intimação / Citação à PGE
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9000038-85.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Wilson Batista Costa - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 9000038-85.2024.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procuradora: Bárbara Castro Ribeiro (OAB: 19182/AL).

Procuradora: Manuela Dantas Batista (OAB: 19221B/AL).

Recorrido: José Wilson Batista Costa.

Advogado: Leandro Souza Vieira (OAB: 8272/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado o art. 100 da Carta Magna.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 84. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão objurgado teria violado o art. 100 da Carta Magna, pois "o patrimônio do Estado de Alagoas não pode ser alvo de bloqueio em razão da sua impenhorabilidade e da necessidade de observância do regime de precatório" (sic, fl. 64).

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao excelso Supremo Tribunal Federal para o regular processamento do recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Manuela Dantas Batista (OAB: 19221B/AL) - Leandro Souza Vieira (OAB: 8272/AL)
29/04/2025 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
29/04/2025 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 18:14

Recurso extraordinário admitido
12/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 13:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/03/2025 13:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
03/12/2024 15:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/12/2024 15:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/11/2024 16:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/11/2024 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 14:18

Ciente
29/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 18:20

Acórdãocadastrado
17/09/2024 02:00

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 09:34

Intimação / Citação à PGE
02/09/2024 09:38

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 11:17

Processo Julgado Sessão Presencial
30/08/2024 11:17

Conhecido o recurso de
28/08/2024 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 09:00

Processo Julgado
23/08/2024 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 09:00

Adiado
12/08/2024 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 12:49

Incluído em pauta para 08/08/2024 12:49:50 local.
05/07/2024 07:09

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
03/07/2024 11:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/04/2024 13:17

Conclusos para julgamento
22/04/2024 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 10:15

Juntada de Petição de parecer
22/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2024 09:44

Ciente
01/04/2024 09:43

Vista / Intimação à PGJ
28/03/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:28

Decisão Comunicada ao 1º Grau
18/03/2024 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 10:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/03/2024 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
14/03/2024 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
14/03/2024 09:57

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2024 10:08

Conclusos para julgamento
01/03/2024 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 10:07

Distribuído por dependência
29/02/2024 13:29

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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