27/06/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 10:57

Vista / Intimação à PGJ
05/06/2025 13:00

Vista à PGM
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 12:16

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810857-07.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maysa da Aldeia Dornfeld, menor representada por sua genitora Sra.

Arminda Lúcia Lessa da Aldeia Dornfeld - Agravado: Município de Maceió - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III do CPC, em razão da perda superveniente da objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO SUS.

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO.

RECURSO JULGADO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MAYSA DA ALDEIA DORNFELD CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE SE REQUER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ O FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSTIBIAL E OUTROS COMPONENTES.

A DECISÃO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA COMPETENTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EXIGINDO A INCLUSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO.

O RECURSO PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM E O AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO.

CONTUDO, FOI CONSTATADO QUE SOBREVEIO SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DOS ITENS REQUERIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUBSISTE DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL IMPLICA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DADO QUE A COGNIÇÃO JUDICIAL JÁ SE EXAURIU NO JULGAMENTO DA LIDE, INVIABILIZANDO QUALQUER UTILIDADE PRÁTICA NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE UTILIDADE E NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; AUSENTE O PROVEITO PRÁTICO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO APÓS A SENTENÇA, INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE QUE O JULGAMENTO DO MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL PREJUDICA AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, POR AUSÊNCIA DE OBJETO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
26/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
26/05/2025 10:49

Processo Julgado Sessão Presencial
26/05/2025 10:49

Prejudicado
23/05/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:00

Processo Julgado
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 23:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:11

Incluído em pauta para 12/05/2025 10:11:37 local.
09/05/2025 10:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810857-07.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maysa da Aldeia Dornfeld, menor representada por sua genitora Sra.

Arminda Lúcia Lessa da Aldeia Dornfeld - Agravado: Município de Maceió - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete'
30/04/2025 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 14:26

Processo Transferido
30/04/2025 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:18

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:48

Ciente
19/02/2025 10:19

Juntada de Petição de parecer
19/02/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:32

Vista / Intimação à PGJ
14/02/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 12:11

Retificado o movimento
12/11/2024 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 12:39

Vista à PGM
01/11/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 15:16

Decisão Monocrática cadastrada
31/10/2024 14:09

Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 08:34

Conclusos para julgamento
21/10/2024 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 08:34

Distribuído por sorteio
18/10/2024 14:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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