31/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
31/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
30/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 01:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0742511-98.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paula da Silva Lacerda - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 26/09/2023, assim como que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2015/2017, 2017/2019, 2019/2021 e 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2015/2017, 2017/2019, 2019/2021 e 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação, bem como que realize o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, desde a data do requerimento administrativo (26/09/2023).

Contudo, em razão da prescrição parcial constatada, os efeitos patrimoniais retroativos destas progressões devem limitar-se às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, entre 04/09/2019 e 04/09/2024.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 22 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
22/01/2025 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 18:26

Conclusos para julgamento
20/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 03:54

Expedição de Certidão.
18/01/2025 03:54

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0742511-98.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paula da Silva Lacerda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 07 de janeiro de 2025
07/01/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 18:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 18:15

Expedição de Certidão.
07/01/2025 18:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
07/01/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:14

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/11/2024 09:17

Expedição de Certidão.
18/11/2024 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2024 16:14

Decisão Proferida
14/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 00:41

Expedição de Certidão.
08/10/2024 01:35

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 11:49

Expedição de Carta.
01/10/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 17:11

Decisão Proferida
30/09/2024 16:35

Conclusos para despacho
10/09/2024 18:54

Conclusos para despacho
10/09/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 00:03

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 12:30

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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