15/05/2025 09:16

Juntada de Mandado
15/05/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 04:32

Expedição de Certidão.
26/04/2025 04:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0759451-41.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ellen Vidal Medeiros - Isto posto, por restarem preenchidos os requisitos constantes no art. 1, da Lei n.º 12.016/09, confirmo os efeitos da liminar de fls. 74/77, bem como concedo a segurança do presente mandamus, a fim de determinar à autoridade coatora que conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo tombado sob o n.º 5800.112953/2011.

Sem custas - por se tratar da Fazenda Pública, e sem honorários, conforme o art. 25 da Lei n.º 12.016/09 e Súmula 105 do STJ.

Outrossim, determino à Secretaria que notifique a autoridade coatora acerca do presente decisum, nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.016/2009 Por fim, com fulcro no art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 15 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
16/04/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 17:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/04/2025 17:02

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:14

Concedida a Segurança
14/04/2025 17:34

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:10

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0759451-41.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ellen Vidal Medeiros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 11 de março de 2025
21/03/2025 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 09:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:10

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:21

Juntada de Mandado
28/01/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 04:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 04:29

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/01/2025 03:15

Expedição de Mandado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0759451-41.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ellen Vidal Medeiros - Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 300 do CPC, para determinar que o impetrado conclua a análise do processo administrativo indicado pela impetrante na inicial, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de incidência de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Notifique-se a autoridade coatora da presente decisão, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações, nos termos do art 7º, inciso I, Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, conforme preconiza o art. 7º, inciso II, Lei nº 12.016/09.

Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/09.

Somente após tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió , 23 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
23/01/2025 20:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 18:43

Decisão Proferida
22/01/2025 13:33

Conclusos para despacho
21/01/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0759451-41.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ellen Vidal Medeiros - Considerando-se que a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Patrimônio (SEMGE) possui natureza jurídica de órgão da pessoa jurídica Município de Maceió, não possuindo, em razão disto, personalidade para figurar como réu em demandas judiciais, e no intuito de evitar eventuais nulidades, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial e adeque o polo passivo da demanda, conforme recomenda o Enunciado nº 296 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPC.

Enunciado 296.

Quando conhecer liminarmente e de ofício a ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial, para substituição do réu, nos termos dos arts. 39 e 340, sem ônus sucumbenciais.

Cumpra-se.

Maceió, 07 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
07/01/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 18:30

Despacho de Mero Expediente
07/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 14:49

Despacho de Mero Expediente
06/12/2024 15:30

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:30

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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