13/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:04

Baixa Definitiva
24/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Bomfim Vital (OAB 21108/AL), Matheus Barbosa Guedes (OAB 79441/BA) Processo 0715009-13.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ludimila Pereira de Moura - Réu: Kandango Transporte e Turismo Ltda - Com efeito, diante do que está acima registrado, os autos seguiram para análise da MM.

Juíza, Dra.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho, que passou a proferir a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório.

Decido. É sabido que a solução consensual de conflitos deve ser fomentada por todos aqueles que participam do processo.

E, desta feita, é plenamente possível e até recomendado -, que a transação ocorra ainda que após o trânsito em julgado, durante a fase de cumprimento de sentença.

Nesse prisma, cumpre transcrever o art. 2 da Lei no 9.099/95: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifei) O art. 57 da Lei dos Juizados Especiais prevê que o acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser homologado, independente da sua natureza ou valor, pelo juízo competente.

Outrossim, a sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial , entretanto, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

As partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que estão devidamente representadas por seus respectivos advogados.

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55, caput, Lei 9.099/95).

Dispenso o trânsito em julgado.

Caso haja depósito judicial da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores, devendo ser reservada a parte do advogado, se houver contrato nos autos.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução.

No caso de obrigação de pagar, fica desde já a parte demandada advertida que, decorridos o prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação para cumprimento da obrigação, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC, e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal.

Para obrigação de fazer, intime-se para cumprir o acordo em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitado a R$ 30.000,00 (trinta) mil reais, podendo ser realizado bloqueio via sisbajud, em caso de descumprimento.

Expedientes necessários e, ao fim, arquive-se.
22/04/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:28

Homologada a Transação
14/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 09:30:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
05/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 09:15:31, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
05/02/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 13:30

Expedição de Carta.
05/12/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 08:53

Expedição de Carta.
24/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 21:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 08:45:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
23/10/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720218-03.2025.8.02.0001

Banco Votorantim S/A

Jose Edilson Pereira da Silva

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/06/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0744733-39.2024.8.02.0001

Candida Maria de Lira Cavalcanti

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0720298-64.2025.8.02.0001

Thiago Jose Nascimento Souto

Caixa Vida e Previdencia S/A

Advogado: Marcio Feitosa Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2025 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0754385-17.2023.8.02.0001

Banco Bradesco S.A.

Centro de Formacao de Condutores Transit...

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/12/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0741078-59.2024.8.02.0001

Itau Unibanco S/A Holding

Bianca Bruschi Bertoni

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/08/2024 08:40

Exibir Processo