TJAL - 0006207-16.2002.8.02.0001
1ª instância - 19ª Vara Civel da Capital / Execucao Fiscal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 11:50
Publicado
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE) Processo 0006207-16.2002.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S/A - Visto em autoinspeção/2025 Decisão Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, em desfavor de Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, em cobrança da dívida representada pela CDA PROCON/AL nº 68/2002.
Houve bloqueio via Bacenjud, com transferência para a conta judicial dos valores bloqueados, conforme pág. 187, bem como a parte executada efetuou depósito judicial para o pagamento do saldo remanescente, conforme documentação juntada à pág. 213.
Ao final, ambas as partes requereram a transferência dos valores depositados em pagamento da dívida para o PROCON e dos honorários advocatícios para a conta da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas.
Assim, tenho por bem deferir os pedidos e determinar que a Secretaria expeça alvará de transferência/levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, de preferência via PIX, da seguinte forma: 90% (noventa porcento) do saldo nominal constante em conta judicial, incluindo os acréscimos legais, para a conta do PROCON/AL (Ag.: 2735; Operação: 006; Conta: 00071134-0); 10% (dez porcento) do saldo nominal constante em conta judicial, incluindo os acréscimos legais, para a conta da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (CEF, Ag. 1545, Op.003, Conta 3134-9, CNPJ: 08.***.***/0001-62).
Após o cumprimento das transferências, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 24 de abril de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito -
24/04/2025 21:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/04/2025 17:52
Outras Decisões
-
24/10/2024 14:08
Conclusos
-
17/05/2024 16:07
Juntada de Documento
-
28/03/2024 13:00
Juntada de Petição
-
25/03/2024 01:54
Expedição de Documentos
-
14/03/2024 18:40
Autos entregues em carga
-
14/03/2024 18:40
Expedição de Documentos
-
14/03/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 14:23
Conclusos
-
10/10/2023 16:42
Conclusos
-
02/10/2018 17:57
Conclusos
-
02/10/2018 17:57
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
-
02/10/2018 17:57
Recebidos os autos
-
18/12/2017 17:20
Conclusos
-
18/12/2017 17:19
Conclusos
-
18/12/2017 17:17
Juntada de Documento
-
18/12/2017 17:16
Recebidos os autos
-
07/11/2017 17:24
Autos entregues em carga
-
01/11/2017 15:35
Decurso de Prazo
-
01/11/2017 13:04
Publicado
-
31/10/2017 14:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/10/2017 18:15
Publicado
-
30/10/2017 18:15
Recebidos os autos
-
25/10/2017 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2017 15:40
Conclusos
-
09/03/2017 15:39
Conclusos
-
09/03/2017 15:37
Juntada de Documento
-
09/03/2017 15:34
Recebidos os autos
-
17/02/2017 07:39
Autos entregues em carga
-
15/02/2017 16:24
Autos entregues em carga
-
15/02/2017 15:19
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2017 15:02
Recebidos os autos
-
21/11/2016 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2015 15:51
Conclusos
-
09/12/2015 15:41
Conclusos
-
09/12/2015 15:20
Juntada de Documento
-
02/12/2015 14:01
Recebidos os autos
-
04/11/2015 14:24
Autos entregues em carga
-
29/10/2015 14:16
Juntada de Documento
-
17/10/2015 11:58
Mandado devolvido
-
02/10/2015 12:09
Expedição de Documentos
-
02/10/2015 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2015 12:08
Expedição de Documentos
-
25/08/2015 13:36
Expedição de Documentos
-
21/08/2015 11:51
Expedição de Documentos
-
21/08/2015 10:21
Recebidos os autos
-
10/06/2015 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2013 12:00
Conclusos
-
02/12/2013 12:00
Conclusos
-
02/12/2013 12:00
Juntada de Petição
-
25/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
14/11/2013 12:00
Autos entregues em carga
-
08/11/2013 12:00
Autos entregues em carga
-
18/09/2013 12:00
Juntada de Documento
-
18/09/2013 12:00
Juntada de Petição
-
20/06/2013 12:00
Expedição de Documentos
-
12/04/2012 12:00
Outras Decisões
-
12/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
07/03/2012 12:00
Conclusos
-
07/03/2012 12:00
Conclusos
-
07/03/2012 12:00
Juntada de Petição
-
06/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
07/02/2012 12:00
Conclusos
-
07/02/2012 12:00
Conclusos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Petição
-
07/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
13/01/2012 12:00
Autos entregues em carga
-
13/01/2012 12:00
Recebidos os autos
-
06/01/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2011 12:00
Remetidos os Autos
-
14/04/2011 12:00
Conclusos
-
14/04/2011 12:00
Juntada de Petição
-
14/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
30/08/2010 12:00
Expedição de Documentos
-
22/07/2010 12:00
Decisão ou Despacho
-
15/10/2009 12:00
Carga ao Juiz
-
15/10/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
15/10/2009 12:00
Recebido pelo Cartório
-
06/10/2009 12:00
Carga ao Procurador da Fazenda Pública Estadual
-
05/10/2009 12:00
Despacho Outros
-
01/10/2009 12:00
Certificado Decurso de Prazo
-
01/10/2009 12:00
Reativação da Suspensão do Processo
-
11/01/2008 12:00
Processo Suspenso
-
11/01/2008 12:00
Reabertura de Processo
-
19/03/2007 12:00
Processo Suspenso
-
19/03/2007 12:00
Aguardando Outros
-
19/03/2007 12:00
Certificado Publicacao
-
09/03/2007 12:00
Despacho Outros
-
24/01/2007 12:00
Concluso para Despacho
-
24/01/2007 12:00
Juntada de Petição
-
24/01/2007 12:00
Recebido pelo Cartório
-
12/12/2006 12:00
Carga ao Procurador da Fazenda Pública Estadual
-
10/10/2006 12:00
Certificado Publicacao
-
06/10/2006 12:00
Despacho Outros
-
06/10/2006 12:00
Concluso para Despacho
-
06/10/2006 12:00
Juntada de Documentos
-
05/09/2006 12:00
Concluso para Despacho
-
28/07/2006 12:00
Concluso para Despacho
-
19/07/2006 12:00
Concluso para Despacho
-
19/07/2006 12:00
Recebido pelo Cartório
-
04/07/2006 12:00
Carga ao Procurador da Fazenda Pública Estadual
-
12/05/2006 12:00
Vista a Fazenda Pública
-
12/05/2006 12:00
Certificado Publicacao
-
08/05/2006 12:00
Decisão interlocutória
-
20/02/2006 12:00
Concluso para Despacho
-
20/02/2006 12:00
Juntada de Petição
-
20/02/2006 12:00
Recebido pelo Cartório
-
16/02/2006 12:00
Carga ao Procurador da Fazenda Pública Estadual
-
14/02/2006 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
14/02/2006 12:00
Mandado Cumprido
-
20/01/2006 12:00
Expediente Emitido
-
10/01/2006 12:00
Vista a Fazenda Pública
-
10/01/2006 12:00
Certificado Publicacao
-
05/01/2006 12:00
Despacho Outros
-
26/08/2005 12:00
Concluso para Despacho
-
26/08/2005 12:00
Juntada de Petição
-
15/08/2005 12:00
Carga ao Advogado
-
12/08/2005 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
12/08/2005 12:00
Certificado Publicacao
-
08/08/2005 12:00
Aguardando Publicação
-
08/08/2005 12:00
Decisão Outras
-
08/07/2005 12:00
Concluso para Despacho
-
07/07/2005 12:00
Recebido pelo Cartório
-
21/06/2005 12:00
Carga ao Procurador da Fazenda Pública Estadual
-
21/06/2005 12:00
Recebido pelo Cartório
-
16/02/2005 12:00
Vista a Fazenda Pública
-
16/02/2005 12:00
Certificado Publicacao
-
30/11/2004 12:00
Aguardando Publicação
-
03/11/2004 12:00
Despacho Outros
-
26/10/2004 12:00
Concluso para Despacho
-
15/10/2004 12:00
Carga ao Advogado
-
15/10/2004 12:00
Certificado Publicacao
-
07/10/2004 12:00
Aguardando Publicação
-
07/10/2004 12:00
Despacho Outros
-
28/09/2004 12:00
Expediente Emitido
-
22/09/2004 12:00
Concluso para Despacho
-
22/09/2004 12:00
Juntada de Petição
-
25/08/2004 12:00
Certificado Publicacao
-
25/08/2004 12:00
Vista a Fazenda Pública
-
25/08/2004 12:00
Vista a Fazenda Pública
-
16/08/2004 12:00
Despacho Outros
-
27/07/2004 12:00
Concluso para Despacho
-
27/07/2004 12:00
Mandado Cumprido
-
12/07/2004 12:00
Concluso para Despacho
-
12/07/2004 12:00
Juntada de Outros
-
14/06/2004 12:00
Expediente Emitido
-
11/06/2004 12:00
Certificado Publicacao
-
28/05/2004 12:00
Aguardando Publicação
-
25/05/2004 12:00
Despacho Outros
-
04/09/2003 12:00
Concluso para Despacho
-
04/09/2003 12:00
Recebido pelo Cartório
-
20/01/2003 12:00
Remessa ao Cartório
-
20/01/2003 12:00
Processo Redistribuído por Sorteio
-
20/01/2003 12:00
Redistribuição de Processo - Saída
-
20/01/2003 12:00
Correção de Classe - Entrada
-
20/01/2003 12:00
Correção de Classe - Saída
-
08/05/2002 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2003
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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