TJAL - 0700299-81.2023.8.02.0006

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cacimbinhas

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Polo Ativo

Partes

EUCILENE ALVES BARROS DOS SANTOS

CPF *39.***.*02-10

Advogados

LUTERO GOMES BELEZA

OAB: 3832/AL

CPF *40.***.*47-53

Polo Passivo

Partes

LOURIVAL OLIVEIRA FERRO

CPF *41.***.*94-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LOURIVAL OLIVEIRA FERRO

CPF *41.***.*94-04

JOSEFA MARQUES SOARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUTERO GOMES BELEZA (OAB 3832/AL) - Processo 0700299-81.2023.8.02.0006 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTORA: B1Eucilene Alves Barros dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista mandado, passo a intimar o advogado do autor para ciência.

  • 27/08/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 10:07

    Transitado em Julgado

  • 30/07/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUTERO GOMES BELEZA (OAB 3832/AL) - Processo 0700299-81.2023.8.02.0006 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTORA: B1Eucilene Alves Barros dos SantosB0 - TERMO DE ASSENTADA Aos 29 de julho de 2025, às 11:04, na Vara do Único Ofício de Cacimbinhas, desta Comarca de Cacimbinhas, no Fórum, presença de Sua Excelência o Juiz Robério Monteiro de Souza, junto ao conciliador/mediador, Hugo Santos Araújo.

    Apregoadas as partes, responderam: a requerente, Eucilene Alves Barros dos Santos e Arinondes Bezerra dos Santos, acompanhada do Dr.

    Lutero Gomes Beleza, OAB/AL 3.832; presente as testemunhas: Cícero Edvaldo Pereira e Edvânia Pereira de Oliveira; presente os confinantes, Lourival Oliveira Ferro e Josefa Marques Soares; presente a antiga Dona do Imóvel Leucí Alves Barros.

    Aberta audiência, o MM.

    Juiz iniciou a instrução colhendo o depoimento das testemunhas na seguinte ordem: Cícero Edvaldo Pereira e Edvânia Pereira de Oliveira.

    Dando continuidade, foram ouvidos os requerentes, Eucilene Alves Barros dos Santos.

    Alegações finais apresentadas oralmente, ratificando os termos da exordial.

    Passou o MM.

    Juiz a proferir a seguinte SENTENÇA: Eucilene Alves Barros dos Santos e Arinondes Bezerra dos Santos, qualificado(s) nos autos, ajuizou(aram) a presente ação de usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, objetivando o reconhecimento da propriedade e o consequente registro do imóvel urbano/rural localizado em [endereço completo ou descrição], com área de aproximadamente Um terreno situado na Rua Belarmino Vieira de Barros, n. 412, Centro, Cep: 57.615-000, Minador do Negrão-AL, com área do terreno medindo 225,00m2, onde mede 9,00m de frente e fundos por 25,00m2 em ambos os lados.

    Com área construída de 90,60m2.

    Afirmou(aram) exercer a posse do bem de forma contínua, mansa e pacífica, com animus domini, há mais de 15 (quinze) anos, sem qualquer oposição de terceiros, sendo a posse exercida como se proprietário(s) fosse(m).

    Foram feitas as devidas citações e notificações dos confrontantes e entes públicos, tendo sido todos regularmente cientificados.

    Decorrido o prazo legal, não houve impugnação ao pedido.É o relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO.

    A presente demanda visa ao reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel objeto da lide por usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, nos seguintes termos:Art. 1.238.

    Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; o prazo será reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.x No presente caso, verifica-se que os autores instruíram adequadamente a inicial, apresentando planta e memorial descritivo do imóvel, bem como documentos que comprovam a posse prolongada, contínua, pacífica e com intenção de dono por período superior a 15 anos.

    A prova testemunhal colhida em juízo foi uníssona em afirmar que os autores exercem a posse de forma pública, sem contestação por parte de terceiros e sem que tenha havido qualquer interrupção, resistindo à passagem do tempo com ânimo de proprietários.

    Além disso, a citação de confrontantes, vizinhos, eventuais interessados e dos entes públicos competentes foi regularmente realizada, sem impugnação ao pedido, conforme certidões constantes nos autos.

    O Ministério Público, após análise, opinou favoravelmente à procedência da ação, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais.

    Assim, preenchidos os pressupostos legais, impõe-se o acolhimento do pedido.

    III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de usucapião extraordinária, para DECLARAR que os autores adquiriram a propriedade do imóvel descrito nos autos, Um terreno situado na Rua Belarmino Vieira de Barros, n. 412, Centro, CEP: 57.615-000, Minador do Negrão-AL, com área do terreno medindo 225,00m2, onde mede 9,00m de frente e fundos por 25,00m2 em ambos os lados.

    Com área construída de 90,60m2, mediante usucapião, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil.

    Determino que, com o trânsito em julgado desta sentença, promova-se o registro da propriedade em nome dos autores junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante apresentação da planta, memorial descritivo e desta sentença, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil.

    Sem custas, por litigarem ao abrigo da gratuidade de justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Audiência encerrada.

    Nada mais havendo a tratar, encerrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

  • 29/07/2025 16:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2025 16:09

    Julgado procedente o pedido

  • 29/07/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2025 12:47

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2025 12:47

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2025 11:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2025 11:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2025 20:00

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2025 19:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2025 19:52

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2025 19:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 04:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/07/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2025 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2025 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2025 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2025 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 11:08

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.

  • 12/06/2025 19:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/06/2025 13:06

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 15:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/05/2025 12:18

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 12:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lutero Gomes Beleza (OAB 3832/AL) Processo 0700299-81.2023.8.02.0006 - Usucapião - Autora: Eucilene Alves Barros dos Santos - DECISÃO Compulsando os autos, percebo que a demanda se encontra no estágio que sucede a fase postulatória (apresentação da petição inicial, defesa e réplica) e antecede eventual fase de instrução e julgamento.

    Assim, na retomada do feito, cumpre, agora, ser proferida decisão de saneamento e organização do processo, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. É o que passo a fazer.

    Não há questões processuais pendentes (Código de Processo Civil, art. 357, inciso I).

    As questões objeto da presente demanda não comportam nível de complexidade apto a ensejar a designação de audiência de saneamento compartilhado (Código Processo Civil, art. 357, §3o), vez que as teses envolvendo as partes estão bem definidas.

    Não há necessidade de distribuição do ônus da prova diferente da regra estabelecida em lei (Código de Processo Civil, art. 357, inciso III).

    Quanto às questões de fato e de direito que serão objeto de instrução (Código de Processo Civil, art. 357, incisos II e IV), delimito as seguintes: a propriedade do bem usucapiendo, bem como o exercício da posse.

    Sendo averiguado a veracidade dos fatos através das testemunhas a serem arroladas pelas partes.

    Para análise das questões acima delimitadas, admito a prova testemunhal (cujo rol deve ser apresentado seguindo as diretrizes abaixo).

    Ante o exposto, observe a Secretaria as seguintes diligências: Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, findo o qual, caso não haja manifestação, esta decisão tornar-se-á estável (Código de Processo Civil, art. 357).

    Poderão as partes, neste prazo, requerer a produção de outros meios de provas não declinados nesta decisão, justificando as razões para sua eventual admissão.

    Caso seja apresentada manifestação por qualquer das partes, voltem-me os autos, conclusos; Não apresentada manifestação, na forma do inciso V do art. 357 do Código de Processo Civil, designe-se audiência de instrução, intimando-se as partes.

    Informo as partes que a realização da audiência de forma telepresencial dependerá de requerimento, o qual será apreciado por este Juízo, na forma do art. 3º da Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça (alterado pela Resolução nº 481/2022) e Ato Normativo Conjunto n° 01 de 14/02/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

    Fixo, desde já, o prazo comum de 10 (dez dias) após a ciência da data da audiência para as partes, querendo, apresentarem rol de testemunhas, até o máximo 03, para cada parte e observando-se as exigências do art. 450 do Código de Processo Civil.

    Caso alguma das partes já tenha apresentado rol de testemunhas ou solicitado o depoimento pessoal da outra parte, deverá ratificá-lo ou modificá-lo no prazo ora estabelecido, sob pena de preclusão.

    As testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas por seus advogados, na forma do caput do art. 455 do Código de Processo Civil.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Cacimbinhas , 09 de maio de 2025.

    Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito

  • 12/05/2025 17:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 13:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/05/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 09:10

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 28/04/2025 07:59

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 07:59

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 12:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/04/2025 09:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/04/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lutero Gomes Beleza (OAB 3832/AL) Processo 0700299-81.2023.8.02.0006 - Usucapião - Autora: Eucilene Alves Barros dos Santos - Intime-se o Ministério Público.

    Cumpra-se.

  • 24/04/2025 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 15:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/03/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 08:50

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 13:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/02/2025 17:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2025 13:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/02/2025 08:41

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 09:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/12/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 21:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/12/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 10:07

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2024 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 14:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 12:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/11/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2024 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2024 14:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/10/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 09:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/09/2024 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 13:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/09/2024 09:58

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 14:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/09/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 12:36

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 08/08/2024 11:34

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2024 11:34

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2024 14:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2024 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 10:48

    Expedição de Edital.

  • 25/07/2024 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2024 11:29

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 02:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 02:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 22:16

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 29/04/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 09:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/04/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2024 07:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/08/2023 08:08

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 21:15

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 10:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/08/2023 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2023 14:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/05/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2023 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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