TJAL - 0804117-96.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804117-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alberico Pereira Baracho Neto - Agravado: Banco Abn Amro Real S.a. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS E GARANTIR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL OU INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM EFEITOS DE AFASTAMENTO DA MORA; (II) ESTABELECER SE TAL MEDIDA IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E ASSEGURA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DEPÓSITO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 334 E 335 DO CÓDIGO CIVIL, POSSUI EFICÁCIA DE PAGAMENTO E IMPEDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA, DESDE QUE O VALOR DEPOSITADO CORRESPONDA INTEGRALMENTE À PRESTAÇÃO DEVIDA.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÕES REVISIONAIS COMO FORMA DE DESCARACTERIZAR A MORA, DESDE QUE RESPEITADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS QUANTO AO OBJETO DA OBRIGAÇÃO.5.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS EM AÇÃO REVISIONAL TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A MORA, ASSEGURANDO A POSSE DO BEM AO CONSUMIDOR E IMPEDINDO SUA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.6.
O PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PODE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA PARA ABARCAR O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS, COM BASE NA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7.
PARA FINS DE EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL, ADMITE-SE A DIVISÃO DO PAGAMENTO: A PARTE INCONTROVERSA DEVERÁ SER PAGA DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CONTA POR ESTA INDICADA; O VALOR CONTROVERTIDO DEVERÁ SER DEPOSITADO JUDICIALMENTE.
EM CASO DE OMISSÃO NA INDICAÇÃO DA CONTA, TODO O VALOR SERÁ DEPOSITADO EM JUÍZO.8.
A MEDIDA ASSEGURA O EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES, PERMITINDO O RECEBIMENTO DO VALOR NÃO LITIGIOSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO AO VALOR CONTROVERSO, SEM PREJUÍZO À TUTELA JURISDICIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 313, 334, 335 E 336; CPC, ART. 330, §2º; CDC, ART. 47.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1194264/PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, J. 01.03.2011; STJ, RESP 788.045/RS, REL.
MIN.
CASTRO FILHO, T3, J. 21.2.2006; TJAL, AI 0804127-48.2022.8.02.0000, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 14.09.2022; TJAL, AI 0800511-31.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, J. 29.03.2023; TJAL, AI 0803278-76.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 14.09.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
23/07/2025 16:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:30
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:55
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:35
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804117-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alberico Pereira Baracho Neto - Agravado: Banco Abn Amro Real S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 10 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
10/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:00
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:00:30 local.
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 11:07
Ato Publicado
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02/07/2025 16:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/06/2025 10:34
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 12:40
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 13:02
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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29/04/2025 23:00
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 08:13
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804117-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alberico Pereira Baracho Neto - Agravado: Banco Abn Amro Real S.a. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alberico Pereira Baracho Neto, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação revisional de contrato, cadastrada no 1º grau sob o nº 0714210-10.2025.8.02.0001, a qual indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, no que diz respeito à possibilidade de depósito em juízo das parcelas, com o fito de impedir a caracterização da mora e os demais efeitos do inadimplemento.
Em suas razões recursais (fls. 1/11), o recorrente defende que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas possui entendimento consolidado no sentido de que o depósito em juízo das parcelas devidas do financiamento tem o condão de impedir a mora do devedor, sustentando que não há nos autos motivos para o indeferimento desse pleito.
Com isso, requer seja deferido o pedido liminar, para que se possibilite o depósito judicial dos valores incontroversos ou do valor integral das parcelas.
Ao final, afirma que os requisitos autorizativos da antecipação da tutela pleiteada estão preenchidos, no sentido de permitir o depósito do valor incontroverso ou integral das parcelas, até a resolução da lide e, com isso, obstar a realização das medidas constritivas pela instituição financeira.
Pugna, em linha últimas, pelo provimento do recurso, com a confirmação da liminar, a fim de que seja determinada a abstenção de inclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e para garantir a manutenção na posse do bem. É o relatório, no essencial.
Fundamento e decido.
Por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de efeito ativo. É cediço que, para a concessão de antecipação de tutela recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...].
Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original).
Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação.
Neste momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos.
Conforme relatado anteriormente, a controvérsia posta à apreciação cinge-se à verificação da possibilidade de deferir antecipadamente o pleito para obstar a realização das medidas constritivas, mediante o depósito do valor incontroverso ou integral do valor das parcelas contratadas.
Pois bem.
O Código Civil considera que o depósito judicial tem o mesmo efeito do pagamento, podendo ser realizado quando pender litígio sobre o objeto de adimplemento: Art. 334.
Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335.
A consignação tem lugar: [...] V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. (Sem grifos no original) Nesse contexto, o depósito judicial do montante integral do crédito, assim como o pagamento, tem o efeito de impedir a constituição do devedor em mora.
Para isso, a consignação deve corresponder ao valor total da prestação.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já teve a oportunidade de se manifestar sobre a necessidade de correspondência entre o valor consignado e o objeto da obrigação, para que o depósito judicial tenha força de adimplemento: EMENTA: RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO.
PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.
Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os fundamentos que o levaram às conclusões assumidas. 2.
A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem "em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento" (artigo 336 do NCC). 3.
Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possível o uso da ação de consignação em pagamento para depósito em dinheiro daquilo que o devedor entende devido. 4.
A consignação exige que o depósito judicial compreenda o mesmo objeto que seria preciso prestar, para que o pagamento possa extinguir a obrigação, pois "o credor não é obrigado a receber a prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa" (art. 313 do NCC) 5.
Recurso especial não-provido. (STJ - REsp: 1194264 PR 2010/0086419-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2011) (Sem grifos no original) Na espécie, a parte agravante requereu ao juízo de primeiro grau o pagamento judicial do valor incontroverso do débito, mediante depósito mensal em juízo, com consequente manutenção na posse do veículo e retirada/abstenção de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
O juízo a quo indeferiu o pedido liminar, por entender que não havia demonstração dos requisitos que autorizavam a antecipação da tutela.
Nesta instância ad quem, a parte autora, ora agravante, reiterou o pedido de depósito do valor incontroverso, mas, subsidiariamnete, levantou a possibilidade de depósito do valor integral das parcelas.
Nesse cenário, em homenagem à celeridade e à economia processual, tem-se que entender, aplicando-se uma interpretação teleológica à hipótese, em observância também à proteção ao mercado de consumo e à subsunção dos fatos às normas e à adequação deles à jurisprudência dominante, que o pedido de depósito do valor incontroverso pode englobar o de depósito integral, até porque, para a parte ré na ação revisional, credora no contrato que se busca examinar, o depósito integral é ainda mais benéfico.
Nessa órbita, consigne-se que o pagamento total das prestações pelo consumidor, mediante depósito judicial, não importa em qualquer prejuízo à instituição financeira, uma vez que é suficiente para garantir que, ao final da ação, cada parte possa receber o que lhe for de direito.
Outrossim, remanesce a possibilidade do juízo de primeiro grau liberar em favor da correspondente instituição bancária o quantum incontroverso, necessariamente discriminado pela parte consumidora, que deve fazê-lo, sob pena de ter o pedido de depósito judicial indeferido, nos termos do § 2º do art. 330 do Código de Processo Civil.
In casu, o valor que se entende cabível, após a retirada de eventuais encargos abusivos foi indicado à fls. 48/49 dos autos principais, qual seja, R$ 1.133,18 (mil, cento e trinta e três reais e dezoito centavos), não havendo, portanto, qualquer impeditivo para a formulação do pedido de levantamento no curso do processo, se assim a parte recorrida julgar conveniente.
O valor efetivamente contratado, que deveria ser depositado mensalmente, corresponde a R$ 2.553,41 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), também indicado nas folhas supracitadas.
Sobre a possibilidade de depósito judicial dos valores em ação revisional, já reconheceu o STJ: Ementa: CONTRATO BANCÁRIO.
JULGAMENTO EXTRA PETITA.
NÃO OCORRÊNCIA.
TAXA DE JUROS.
LIMITAÇÃO.
ABUSIVIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA.
CAPITALIZAÇÃO.
CABIMENTO.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
COBRANÇA.
ADMISSIBILIDADE.
COMPENSAÇÃO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO.
DESNECESSIDADE.
DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES.
POSSIBILIDADE.
COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS.
MORA.
DESCARACTERIZAÇÃO.
CADASTRO DE INADIMPLENTES.
INSCRIÇÃO.
POSSIBILIDADE.
CLÁUSULA MANDATO.
SÚMULA N. 60-STJ. (...) VI - É possível a autorização para depósito judicial de valores que o autor entende devidos, na pendência de ação revisional de contrato bancário. (REsp nº 788.045-RS (2005/0170018-6), Relator Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJe 10/04/2006 (Sem grifos no original) Este Tribunal de Justiça de Alagoas possui entendimento firme no sentido de que o depósito judicial do montante integral do débito possui como consequência o afastamento da mora do devedor, o que implica na manutenção da posse do veículo com o autor da revisional, assim como na impossibilidade de inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES.
INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 330 DO CPC.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.
INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC.
PERIGO DE DANO CONCRETO, ATUAL E GRAVE.
NECESSIDADE DE OBVIAR AS CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS QUE O TEMPO DO PROCESSO PODE OCASIONAR.
REQUISITO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA COMPREENDIDO COM TEMPERAMENTOS.
SOPESAMENTO DOS INTERESSES EM LITÍGIO.
AFASTAMENTO, NO CASO CONCRETO, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO.
APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 419 DO FPPC, Nº 25 DA ENFAM E Nº 40 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
POSSIBILIDADE DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
INTELIGÊNCIA DO TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº 31 DO STJ.
DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES EM AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO COM A FINALIDADE DE AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA.
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE COM A PARTE AGRAVADA.
PRECEDENTE DO STJ.
MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.
INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 139 C/C ART. 297 C/C ART. 537, TODOS DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. (TJAL.
Número do Processo: 0804127-48.2022.8.02.0000; Relator (a): Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/09/2022; Data de registro: 15/09/2022) (sem grifos no original) Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
CÓDIGO CIVIL.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA AGRAVANTE.
PLEITO RECURSAL DE AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INCONTROVERSO OU INTEGRAL DAS PARCELAS.
POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DA PARTE AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUA MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, DESDE QUE DEPOSITADOS OS VALORES MENSALMENTE.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJAL.
Número do Processo: 0800511-31.2023.8.02.0000; Relator (a):Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 29/03/2023; Data de registro: 29/03/2023) (sem grifos no original) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E AUTORIZOU, TÃO SOMENTE, O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO É CONHECIDO EM PARTE.
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TJ/AL.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. (TJAL.
Número do Processo: 0803278-76.2022.8.02.0000; Relator (a): Des.
Orlando Rocha Filho; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/09/2022; Data de registro: 15/09/2022) (sem grifos no original) Nesses termos, deve ser revista a decisão a quo, a fim de que se permita o depósito integral do valor das parcelas.
Ademais, muito embora a compreensão prevalente seja pelo depósito integral da parcela em juízo, entende-se pela necessidade de evoluir parcialmente o entendimento com a finalidade de atender aos múltiplos interesses em discussão: da instituição financeira (que já receberá parte do valor diretamente); do consumidor (que terá resguardado o valor debatido em juízo); e da própria estrutura judiciária, haja vista o depósito judicial acarretar a necessidade de emissão mensal de alvarás pelo cartório da Vara.
A par disso, inexistindo discussão acerca da possibilidade de levantamento do valor tido por incontroverso, este deverá ser pago diretamente às instituições financeiras, via depósito/transferência bancária, em conta específica a ser indicada pela própria instituição credora.
Já com relação ao valor controvertido, este sim deverá ser depositado judicialmente, uma vez que sua destinação somente restará solucionada ao final da demanda, com o julgamento do mérito.
Note-se que a parte consumidora continuará obrigada ao pagamento do valor integral das parcelas contratadas, alterando-se tão somente a forma de pagamento.
Logo, liberar-se-á ao credor a parte sobre a qual não recai litigiosidade, sendo destinado à tutela jurisdicional - via depósito judicial - apenas o montante objeto da discussão, afastando-se qualquer prejuízo às partes.
Nessa intelecção de ideias, com vista à confluência dos preceitos do Código Civil, dos entendimentos firmados pela Corte Superior, por este Tribunal de Justiça, e aos princípios da efetividade e eficiência, faz-se imperiosa a reforma da decisão vergastada para autorizar depósito integral das parcelas, mas realizado da seguinte maneira: a) a parte incontroversa indicada na exordial deverá ser mensalmente paga diretamente à instituição financeira, em conta bancária por esta indicada no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao devedor comprovar documentalmente os depósitos perante o juízo a quo; b) o quantum controverso deverá ser depositado judicialmente.
Caso a conta para depósito do valor incontroverso não seja informada pelo banco no prazo determinado, o devedor deverá depositar a quantia correspondente em juízo.
Com isso, vislumbram-se elementos suficientes a corroborar a probabilidade do direito vindicado pela parte recorrente, assim como do perigo do dano, ante a possibilidade de perda da posse do veículo e da inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito, caso não seja deferida a liminar para autorizar o depósito integral das parcelas, mês a mês.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito ativo formulado para autorizar o depósito do valor integral das parcelas, impedindo/excluindo a inscrição da parte agravante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como mantendo-a na posse do veículo até o julgamento final do agravo, se forem depositadas as parcelas integralmente, mês a mês, do seguinte modo: a) a parte incontroversa seja paga diretamente à instituição financeira, em conta bancária por esta indicada no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação mensal, na origem, dos depósitos feitos pelo devedor; b) o quantum controverso seja depositado judicialmente.
Caso a conta para depósito do valor incontroverso não seja informada pelo banco no prazo determinado, a obrigação do item "a" deverá ser integralmente depositada em juízo.
Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum.
Intime-se a parte agravante, para lhe dar ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.
Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado.
Intimem-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, 25 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
28/04/2025 08:46
Certidão sem Prazo
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28/04/2025 08:39
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/04/2025 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 08:38
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/04/2025 06:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/04/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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26/04/2025 02:08
Concedida a Medida Liminar
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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11/04/2025 14:41
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 14:41
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 14:35
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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