08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:12

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811358-58.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Agravado: José Freire da Silva - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DANOS MATERIAIS SEM PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO DE ORIGEM FUNDAMENTOU-SE NA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS.

EXEQUENTE PLEITEAVA PAGAMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO MATERIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL O MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA PARA ALEGAÇÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.4.

O EXCESSO DE EXECUÇÃO PODE SER ARGUIDO POR ESSA VIA, QUANDO FUNDADO EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA OU NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DO TÍTULO EXECUTIVO.5.

A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MAS CONDICIONOU A FIXAÇÃO DO VALOR À FASE DE LIQUIDAÇÃO.6.

O USO DO TERMO “VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS” INDICA A NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO, QUE NÃO FOI APRESENTADA NOS AUTOS.7.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS IMPEDE A EXECUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE PLEITEADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

DECLARADA INDEVIDA A EXECUÇÃO NO VALOR REMANESCENTE DE R$9.178,98.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL PARA ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. 2.

A COBRANÇA DE VALORES INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS EXIGE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 487, I; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 1.719.303/MT, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE DE 16/8/2024; STJ, RESP N. 2.095.052/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/8/2024, DJE DE 23/8/2024; STJ, RESP: 1896174 PR 2020/0243046-0, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 11/05/2021, TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/05/2021; AGINT NO ARESP N. 2.297.993/MS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 30/9/2024, DJE DE 3/10/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 2.096.298/TO, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 22/8/2024; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.365.103/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/4/2024, DJE DE 13/5/2024 ;STJ - AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO RESP: 1657545 RS 2011/0265607-6, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913/AL) - Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL)
06/08/2025 14:41

Acórdãocadastrado
06/08/2025 13:23

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2025 13:23

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:01

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 10:08

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811358-58.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Agravado: José Freire da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913/AL) - Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL)
18/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:12

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:12:24 local.
30/04/2025 00:00

Publicado
29/04/2025 21:05

Expedição de
29/04/2025 08:51

Expedição de
29/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811358-58.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Agravado: José Freire da Silva - 'DESPACHO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de decisão interlocutória (fls. 49/50 dos autos originários) proferida pelo juízo da Vara do Único Ofício de Pilar nos autos do Cumprimento de Sentença proposto por José Freire da Silva em face do ora agravante e tombado sob o n.º 0700417-36.2020.8.02.0047/01, a qual não conheceu da exceção de pré-executividade movida pelo ora agravante, nos seguintes termos: Ex positis, DEIXO DE CONHECER da presente exceção de pré-executividade, na conformidade da fundamentação deste decisum. 2.

A fase de cumprimento foi iniciada após o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação declaratória de inexistência de débito e condenação em danos morais que restou assim decidida, conforme consta no dispositivo, in verbis: Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para a) Declarar a inexistência do débito descrito na petição inicial; b) Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, correspondente ao dobro dos valores eventualmente descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença.

Sobre este valor, porse tratar de responsabilidade extracontratual, deverá incidircorreção monetária a partir do efetivo prejuízo, pelo INPC, combase no enunciado nº 43 da Súmula do STJ, bem como juros demora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do prejuízo,de acordo com o enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional; c) Condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais) à requerente, referente à compensação por danos morais.Sobre este valor, por se tratar de responsabilidadeextracontratual, deverá incidir correção monetária a partir doarbitramento (data desta sentença), pelo INPC, com base noenunciado nº 362 da Súmula do STJ, bem como juros de mora de1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, de acordocom o enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 398 e 406do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional. 3.

Após a sentença, o banco réu veio aos autos informar o pagamento de valor que entendeu devido, após atualização monetária da condenação a título de dano moral somado a restituição em dobro dos valores descontados, que perfaz o importe de R$ 3.862,31 (três mil oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos).

No entanto, e discordando com o valor apurado, o autor propôs o cumprimento de sentença no qual pretende o pagamento da quantia atualizada de R$9.746,46 (nove mil setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos). 4.

Ato contínuo, e diante da discordância do valor pretendido, o banco réu, ora agravante, interpôs exceção de pré-executividade.

Ao analisar a exceção de pré-executividade, o juízo de origem proferiu decisão interlocutória não conhecendo da pretensão na forma acima mencionada. 5.

Irresignada a apelante interpôs o presente recurso de agravo, sustentando, em síntese, as seguintes razões: a) a necessidade de reforma da decisão pela existência de excesso na execução; b) a ausência de comprovação do dano material pelos descontos indevidos que não podem ser presumidos, além de sustentar que o único desconto demonstrado por extrato juntado aos autos é no valor de R$29,98 (vinte e nove reais e noventa e oito centavos).

Ao fim, pede: Diante de todo exposto, requer o Agravante seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, haja vista que acarretará prejuízo irreparável por tratar de execução de valores, e o iminente enriquecimento ilícito do Agravado em detrimento do Judiciário.

No mérito, o Agravante requer seja dado provimento a esse recurso, para reformar a decisão agravada, para que seja declarada indevida a execução no importe remanescente de R$ 9.178,98 (nove mil cento e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), uma vez que incabível considerar plausível o cálculo apresentado pelo agravado, diante da ausência de provas da quantidade de descontos incluídos em seus cálculos (ausência de provas do dano material). 6.

Conforme termo à fl. 54, o presente processo apenas alcançou minha relatoria em 31 de outubro de 2024. 7.

Decisão às fls. 58/67 concedeu o efeito suspensivo ante a identificação da probabilidade de provimento recursal e do risco de dano. 8.

Agravado que apresentou contrarrazões (fls. 71/73) combatendo os argumentos da parte recorrente e requerendo a manutenção da decisão de origem. 9.

Retorno dos autos conclusos à minha relatoria em 29 de novembro de 2024, conforme certidão de fl. 74. 10. É o relatório. 11.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 25 de abril de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913/AL) - Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL)
28/04/2025 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 11:59

Despacho
29/11/2024 07:02

Conclusos
29/11/2024 07:02

Ciente
29/11/2024 07:02

Expedição de
27/11/2024 14:33

Juntada de Petição de
19/11/2024 10:38

Confirmada
19/11/2024 10:38

Expedição de
18/11/2024 17:12

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/11/2024 12:03

Expedição de
18/11/2024 11:13

Publicado
14/11/2024 15:42

Ratificada a Decisão Monocrática
14/11/2024 08:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/11/2024 11:10

Ciente
01/11/2024 19:32

Juntada de Petição de
31/10/2024 18:05

Conclusos
31/10/2024 18:05

Expedição de
31/10/2024 18:05

Distribuído por
31/10/2024 18:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710089-70.2024.8.02.0001

Vilza Carla Costa de Castilho Lucas

Fazenda Publica Estadual

Advogado: Fabrycya Parlla Rodrigues Lucas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2024 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0700721-69.2023.8.02.0034

Vinicius Florentino da Silva

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Advogado: Vinicius Lamenha Lins Pinheiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/06/2023 00:51

Exibir Processo

Processo nº 0742364-72.2024.8.02.0001

Edmar Assuncao e Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Antonio Pimentel Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/09/2024 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0811394-03.2024.8.02.0000

Rafael Eduardo dos Santos Alves

Cony Engenharia LTDA.

Advogado: Carlos Henrique de Mendonca Brandao

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/11/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0700149-45.2025.8.02.0034

Moises Francisco da Silva Filho

Banco Pan SA

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/02/2025 11:27

Exibir Processo