12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000073-05.2011.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Rafaela Moreira Rezende Rocha - Apelante: Renato Rezende Rocha Filho - Apelado: Afranio Raposo Tenorio - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação interposto por Rafaella Moreira Canuto Rocha e Renato Rezende Rocha Filho (Apelantes) contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Calvo nos autos da Ação de Demarcação nº 0000073-05.2011.8.02.0050, que a julgou procedente, determinando a demarcação da área conforme o laudo pericial e a restituição da área de 11,12 hectares aos apelados.

A sentença condenou os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais (págs 649/654), os apelantes argumentam que a perícia não foi realizada de forma conveniente, sendo insegura e inexata.

Afirmam que o perito não percorreu os rumos entre os imóveis, baseando-se em informações de pessoas antigas da região e em documentos do processo.

Alegam também que a perícia foi contraditória, pois em um momento o perito disse que não havia sinais de alteração nos limites, e em outro, concluiu que os réus invadiram o imóvel do autor.

Com isso, requerem a anulação da perícia e a realização de uma nova, ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar a ação improcedente, por entenderem que o autor não comprovou a invasão.

O apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões à apelação (págs. 665/672), defendendo a manutenção da sentença.

Sustenta que a perícia foi realizada com base em documentos, testemunhos e um estudo de campo na presença dos assistentes técnicos.

Refuta a alegação de que a perícia foi inconclusiva, afirmando que a primeira perícia foi anulada por falta de intimação das partes e não por ser inconclusiva.

Ressalata que o perito utilizou georreferenciamento e confirmou que a área em litígio pertence ao apelado.

Por fim, pugna pelo não provimento do apelo e manutenção da sentença atacada. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Renata Araújo Rocha de Andrade (OAB: 7287/AL)
29/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000073-05.2011.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro - Apelante: Renato Rezende Rocha Filho - Apelado: Afranio Raposo Tenorio - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro e Renato Rezende Rocha Filho irresignados com a sentença proferida pelo Juízo deDireitoda1ªVaradePortoCalvo nos autos da "ação de demarcação" de nº 0000073-05.2011.8.02.0050 proposta em seu desfavor por Afranio Raposo Tenorio.

Do cotejo dos autos, observa-se que, por prevenção ao agravo de instrumento nº 0802704-84.2013.8.02.0900 (fl. 674), o corrente feito foi distribuído ao Des.

Paulo Barros da Silva Lima (fl. 675) o qual, posteriormente, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo (fls. 707/708) para apreciar o apelo.

Em seguida, os presentes autos foram distribuídos a esta relatoria, por sorteio, no dia 07 de janeiro de 2025 (fl. 711/712).

Ocorre que, conforme previsão do Regimento Interno desta Corte de Justiça, em caso de suspeição do Relator, a redistribuição decorrente de prevenção deve ser realizada entre os Desembargadores da Câmara Preventa, in verbis: Art. 99.

Em caso de impedimento ou suspeição do(a) Relator(a), proceder-seá à nova distribuição, entre todos(as) os(as) demais Desembargadores(as) habilitados(as), ficando sem efeito a anterior, operando-se, oportunamente, a compensação. §1º A simples declaração de suspeição ou impedimento pelo(a) Desembargador(a) a quem o processo for distribuído por sorteio, não acarreta a prevenção do órgão julgador. §2º A redistribuição decorrente do contido no caput, no caso de a distribuição ter sido promovida por prevenção, deve ser realizada entre os(as) Desembargadores(as) da Câmara preventa.

Nesse viés, é evidente que exsurge na hipótese a prevenção para julgamento deste recurso de Apelação à Câmara à qual foi direcionado o primeiro recurso interposto perante esta Corte de Justiça envolvendo a situação em tela.

Ante o exposto, REMETAM-SE os autos à DAAJUC, a fim de que realize a redistribuição, pelo critério de prevenção, à 1ª Câmara Cível, em observância ao disposto no artigo 99, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal.

Maceió, (data da assinatura digital).

Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva
19/03/2019 13:37

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/03/2019 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2019 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2019 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2019 11:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2019 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2019 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2019 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2019 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2019 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2019 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2019 09:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 21:55

Juntada de Petição de Contra-razões
11/02/2019 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2019 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2019 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2019 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2019 18:13

Despacho de Mero Expediente
11/12/2018 12:02

Conclusos para despacho
11/12/2018 12:00

Expedição de Certidão.
11/12/2018 11:56

Expedição de Certidão.
11/12/2018 11:30

Juntada de Outros documentos
22/11/2018 20:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 09:05

Conclusos para despacho
05/11/2018 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2018 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2018 12:50

Despacho de Mero Expediente
22/10/2018 11:33

Conclusos para despacho
10/09/2018 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2018 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 08:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 13:39

Expedição de Carta.
20/08/2018 10:48

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2018 11:43

Expedição de Mandado.
31/07/2018 08:54

Realizado cálculo de custas
30/07/2018 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2018 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2018 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 13:35

Expedição de Certidão.
21/06/2018 13:33

Juntada de Outros documentos
14/06/2018 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2018 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2018 09:04

Julgado procedente o pedido
02/05/2018 13:43

Conclusos para despacho
27/04/2018 10:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 09:49

Conclusos para despacho
02/02/2018 11:38

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 12:18

Visto em correição
19/12/2017 11:04

Reativação de Processo Baixado
19/12/2017 11:03

Baixa Definitiva
19/12/2017 11:02

Conclusos para despacho
14/12/2017 13:33

Expedição de Certidão.
26/09/2017 19:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2017 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2017 10:12

Publicado ato_publicado em data.
29/08/2017 21:17

Decisão Proferida
04/08/2017 08:03

Conclusos para despacho
03/08/2017 11:35

Expedição de Certidão.
20/07/2017 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2017 11:29

Publicado ato_publicado em data.
11/07/2017 21:52

Despacho de Mero Expediente
11/07/2017 11:49

Conclusos para despacho
11/07/2017 11:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2017 11:47

Juntada de Outros documentos
09/06/2017 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2017 09:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2017 10:28

Expedição de Carta.
16/05/2017 10:36

Despacho de Mero Expediente
07/04/2017 13:31

Conclusos para despacho
29/03/2017 09:16

Juntada de Outros documentos
28/03/2017 11:41

Juntada de Outros documentos
09/03/2017 10:37

Conclusos para despacho
02/03/2017 13:34

Expedição de Certidão.
13/02/2017 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2017 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2017 15:59

Despacho de Mero Expediente
25/01/2017 13:22

Conclusos para despacho
24/01/2017 09:30

Juntada de Outros documentos
04/01/2017 10:00

Juntada de Outros documentos
04/01/2017 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2016 11:35

Juntada de Outros documentos
02/12/2016 08:37

Expedição de Carta.
25/10/2016 09:22

Visto em correição
18/10/2016 17:31

Despacho de Mero Expediente
05/10/2016 09:51

Conclusos para despacho
29/09/2016 11:20

Expedição de Certidão.
28/09/2016 08:57

Despacho de Mero Expediente
27/09/2016 12:27

Conclusos para despacho
19/09/2016 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2016 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2016 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2016 09:40

Despacho de Mero Expediente
29/07/2016 12:40

Conclusos para despacho
29/07/2016 12:37

Expedição de Certidão.
29/07/2016 10:19

Juntada de Outros documentos
29/07/2016 10:19

Juntada de Outros documentos
25/07/2016 10:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2016 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2016 12:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2016 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2016 11:52

Expedição de Carta.
21/06/2016 11:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2016 11:37

Juntada de Outros documentos
21/06/2016 11:29

Juntada de Outros documentos
21/06/2016 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2016 11:03

Decisão Proferida
15/06/2016 12:42

Conclusos para despacho
15/06/2016 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2016 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 10:20

Juntada de Outros documentos
10/06/2016 10:20

Juntada de Alvará
08/06/2016 11:44

Expedição de Carta.
08/06/2016 11:36

Expedição de Carta.
08/06/2016 11:29

Ato ordinatório praticado
08/06/2016 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2016 11:06

Expedição de Carta.
08/06/2016 10:59

Ato ordinatório praticado
08/06/2016 10:49

Juntada de Outros documentos
24/05/2016 10:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2016 11:30

Juntada de Outros documentos
09/05/2016 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2016 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2016 12:04

Expedição de Carta.
19/04/2016 11:46

Juntada de Outros documentos
19/04/2016 11:19

Expedição de Carta.
19/04/2016 10:11

Juntada de Outros documentos
19/04/2016 10:08

Decisão Proferida
15/04/2016 12:14

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 12:14

Juntada de Mandado
15/04/2016 09:33

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 09:33

Juntada de Mandado
14/04/2016 10:39

devolvido o
14/04/2016 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2016 11:57

Juntada de Outros documentos
29/03/2016 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2016 12:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2016 08:30

Expedição de Mandado.
10/03/2016 08:30

Expedição de Mandado.
10/03/2016 08:28

Expedição de Carta.
09/03/2016 09:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2016 09:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
23/02/2016 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2016 10:51

Juntada de Outros documentos
23/02/2016 10:51

Juntada de Outros documentos
23/02/2016 10:46

Decisão Proferida
22/02/2016 11:45

Juntada de Outros documentos
22/02/2016 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2016 09:33

Juntada de Outros documentos
17/02/2016 09:33

Juntada de Mandado
15/02/2016 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2016 09:26

Juntada de Outros documentos
12/02/2016 09:26

Juntada de Mandado
12/02/2016 09:23

Juntada de Outros documentos
12/02/2016 09:23

Juntada de Mandado
12/02/2016 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2016 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2016 11:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2016 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2016 11:27

Expedição de Carta.
01/02/2016 10:43

Expedição de Mandado.
01/02/2016 10:43

Expedição de Mandado.
01/02/2016 10:42

Expedição de Mandado.
14/12/2015 12:39

Visto em correição
10/12/2015 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2015 14:08

Publicado ato_publicado em data.
09/12/2015 14:04

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2016 09:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
18/11/2015 13:22

Despacho de Mero Expediente
16/11/2015 13:58

Conclusos para despacho
16/11/2015 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2015 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2015 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2015 12:01

Publicado ato_publicado em data.
05/10/2015 17:23

Decisão Proferida
04/10/2015 14:24

Conclusos para despacho
22/09/2015 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2015 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2015 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2015 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2015 09:44

Juntada de Outros documentos
02/09/2015 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2015 11:38

Juntada de Outros documentos
26/08/2015 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2015 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2015 10:03

Juntada de Outros documentos
26/08/2015 09:52

Decisão Proferida
26/08/2015 09:42

Conclusos para despacho
26/08/2015 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2015 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2015 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2015 10:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2015 10:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2015 10:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2015 09:48

Expedição de Certidão.
13/08/2015 09:28

Expedição de Certidão.
12/08/2015 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2015 14:05

Expedição de Carta.
12/08/2015 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2015 13:33

Despacho de Mero Expediente
12/08/2015 11:03

Conclusos para despacho
12/08/2015 11:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2015 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2015 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2015 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2015 08:49

Expedição de Carta.
07/08/2015 08:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2015 08:17

Expedição de Carta.
07/08/2015 08:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2015 13:30

Expedição de Carta.
05/08/2015 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2015 11:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2015 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2015 11:26

Juntada de Outros documentos
05/08/2015 11:26

Juntada de Outros documentos
04/08/2015 16:40

Juntada de Alvará
04/08/2015 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2015 11:32

Decisão Proferida
04/08/2015 11:14

Conclusos para despacho
04/08/2015 11:13

Expedição de Certidão.
03/08/2015 12:55

Juntada de Outros documentos
03/08/2015 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2015 17:08

Despacho de Mero Expediente
28/07/2015 13:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2015 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2015 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2015 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2015 12:07

Publicado ato_publicado em data.
14/07/2015 11:50

Despacho de Mero Expediente
07/07/2015 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 12:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2015 12:45

Juntada de Outros documentos
03/07/2015 14:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2015 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2015 08:45

Expedição de Carta.
28/05/2015 13:15

Despacho de Mero Expediente
27/05/2015 10:30

Conclusos para despacho
27/05/2015 10:29

Expedição de Certidão.
18/05/2015 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2015 12:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 12:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2015 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2015 12:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2015 12:08

Juntada de Outros documentos
07/05/2015 11:59

Juntada de Outros documentos
07/05/2015 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2015 10:37

Tornado Processo Digital
05/05/2015 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2015 10:11

Recebidos os autos
28/04/2015 20:55

Despacho de Mero Expediente
28/04/2015 13:23

Conclusos para despacho
24/04/2015 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2015 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2015 13:56

Expedição de Carta.
09/04/2015 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2015 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2015 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2015 10:05

Recebidos os autos
08/04/2015 16:02

Decisão Proferida
23/03/2015 10:07

Conclusos para despacho
23/03/2015 09:57

Expedição de Certidão.
23/03/2015 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2015 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2015 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2015 12:36

Expedição de Ofício.
05/03/2015 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2015 10:29

Recebidos os autos
03/03/2015 15:03

Decisão Proferida
02/03/2015 13:04

Conclusos para despacho
02/03/2015 11:44

Juntada de Outros documentos
25/02/2015 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2015 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2015 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2015 08:56

Expedição de Carta.
09/01/2015 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2015 09:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2014 11:51

Expedição de Ofício.
17/11/2014 08:30

Recebidos os autos
12/11/2014 13:23

Despacho de Mero Expediente
12/11/2014 09:13

Conclusos para despacho
07/11/2014 13:31

Juntada de Outros documentos
05/11/2014 11:53

Visto em correição
03/11/2014 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2014 11:26

Publicado ato_publicado em data.
17/10/2014 09:59

Recebidos os autos
15/10/2014 20:12

Despacho de Mero Expediente
15/10/2014 13:46

Conclusos para despacho
01/10/2014 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2014 08:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2014 09:35

Publicado ato_publicado em data.
12/09/2014 12:04

Recebidos os autos
10/09/2014 18:01

Despacho de Mero Expediente
09/09/2014 10:06

Conclusos para despacho
09/09/2014 09:56

Expedição de Certidão.
08/09/2014 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2014 10:55

Expedição de Certidão.
07/08/2014 10:51

Expedição de Certidão.
06/08/2014 11:11

Despacho de Mero Expediente
06/08/2014 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2014 09:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2014 09:30:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
24/07/2014 10:06

Expedição de Carta.
04/07/2014 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2014 13:08

Publicado ato_publicado em data.
06/05/2014 21:54

Despacho de Mero Expediente
05/05/2014 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2014 08:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2014 10:55

Publicado ato_publicado em data.
11/04/2014 10:34

Expedição de Carta.
11/04/2014 10:03

Expedição de Certidão.
07/02/2014 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2014 12:42

Publicado ato_publicado em data.
13/12/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2013 12:00

Recebidos os autos
10/12/2013 12:00

Decisão Proferida
03/12/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
28/11/2013 12:00

Conclusos para despacho
14/11/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
09/10/2013 12:00

Recebidos os autos
08/10/2013 12:00

Decisão Proferida
15/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
12/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
06/06/2013 12:00

Recebidos os autos
06/06/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
06/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
06/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
23/05/2013 12:00

Juntada de Alvará
22/05/2013 12:00

Recebidos os autos
15/05/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
20/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
14/02/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2013 12:00

Expedição de Certidão.
06/02/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
15/01/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
11/01/2013 12:00

Expedição de Ofício.
11/01/2013 12:00

Expedição de Carta.
11/01/2013 12:00

Expedição de Carta.
07/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2012 12:00

Recebidos os autos
23/10/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
28/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
27/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2012 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2012 12:00

Publicado ato_publicado em data.
12/07/2012 12:00

Recebidos os autos
11/07/2012 12:00

Despacho
11/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
11/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2012 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2012 12:00

Publicado ato_publicado em data.
15/06/2012 12:00

Recebidos os autos
15/06/2012 12:00

Despacho
28/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
25/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2012 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2012 12:00

Publicado ato_publicado em data.
09/04/2012 12:00

Recebidos os autos
05/04/2012 12:00

Despacho
16/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
06/02/2012 12:00

Expedição de Certidão.
17/11/2011 12:00

Visto em correição
07/11/2011 12:00

Expedição de Certidão.
07/11/2011 12:00

Juntada de Mandado
24/10/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2011 12:00

Expedição de Edital.
12/09/2011 12:00

Expedição de Mandado.
03/09/2011 12:00

Expedição de Certidão.
02/06/2011 12:00

Juntada de Mandado
01/06/2011 12:00

Expedição de Edital.
31/05/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
31/05/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2011 12:00

Expedição de Mandado.
02/02/2011 12:00

Recebidos os autos
01/02/2011 12:00

Despacho de Mero Expediente
27/01/2011 12:00

Remetidos os Autos
26/01/2011 12:00

Conclusos para despacho
19/01/2011 12:00

Recebidos os autos
19/01/2011 12:00

Remetidos os Autos
19/01/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2011

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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