18/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0700124-51.2023.8.02.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - AUTOR: B1Banco do Brasil S.AB0 - RÉ: B1Gildesia de Jesus Rebouças BarrosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando às informações anexada aos autos, passo a intimar o requerente, conforme decisão proferida nos autos, para, manifestar, no prazo de 15 dias, sobre relatório de págs. 174.
17/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Arlindo Ramos Junior (OAB 3531/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0700124-51.2023.8.02.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco do Brasil S.A - Ré: Gildesia de Jesus Rebouças Barros - DECISÃO Defiro o pedido formulado à fl. 165.

Com fulcro no art. 835, IV, do CPC: 1) determino o bloqueio via sistema RENAJUD, mediante restrição de transferência, do (s) veículo (s) porventura encontrado (s) de propriedade do (s) executado (s) em questão, observando-se as disposições abaixo; 1.1) Em caso de existência de mais de um veículo na consulta, deve-se intimar o exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, em qual (ais) dele (s) deseja realizar a constrição, de acordo com o valor do crédito e atentando-se à regra da menor onerosidade, devendo este Juízo, logo em seguida, proceder à restrição de transferência em estrita consonância com a indicação do exequente.

Ressalto que a restrição de circulação, se pedida, só será deferida após prévia demonstração de que o exequente tentou localizar o veículo por suas próprias forças, uma vez que compete a este indicar o local onde será realizada a penhora, cabendo, ainda, declinar se tem interesse de ser o depositário do bem, conforme previsão do art. 840, §§1º e 2º, do CPC. 2) Caso encontrado (s) veículo (s) no sistema RENAJUD, inclua-se a restrição de transferência para os veículos indicados e intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual paradeiro do veículo e se tem interesse de ser o depositário do bem, devendo a Secretaria expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação tão logo decorrido o prazo das informações, observando-se que: 2.1) se o exequente não declinar o nome e contato do seu depositário, este munus recairá sobre o executado, conforme previsão do art. 840, §2º, CPC, cabendo ao oficial de justiça providenciar a sua intimação quando da lavratura da penhora, e, se o exequente não informar a localização, o mandado/carta precatória deverá ser cumprido no endereço constante do RENAJUD; 2.2) Em caso de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor, no ato, para não transferir o bem: 2.2.1) Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da ordem (cópias desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato).

Destaque-se que a penhora do veículo por termo nos autos, prevista no art. 845, §1º, do CPC, apenas será realizada quando o bem for indicado pelo executado ou se o exequente atestar que o veículo encontra-se no endereço informado nos autos.

Afinal, a penhora sem a apreensão do bem é medida inócua, sem qualquer consequência prática, correndo-se o risco de se levar um veículo à fase de expropriação sem saber sequer o seu paradeiro, situação esta que vai de encontro com os princípios da eficiência e economia processuais. 3) Em caso de indicação do veículo pelo executado e aceitação pelo exequente, determino a lavratura, pela Secretaria deste Juízo, da penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, do CPC, nomeando o devedor como depositário.

A avaliação do bem corresponderá ao valor constante da tabela FIPE, devendo a Secretaria da Vara providenciar a juntada do respectivo documento aos autos.

Em seguida, intime-se o devedor da penhora e da avaliação na forma do art. 841 do CPC, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 833, CPC). 4) Ultimadas a penhora e avaliação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse pela adjudicação ou alienação por sua própria iniciativa.

Se a consulta ao sistema RENAJUD resultar infrutífera, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção da execução por abandono.

Major Izidoro/AL, 25 de abril de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
25/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 10:58

Decisão Proferida
10/01/2025 08:58

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 11:19

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 12:12

Despacho de Mero Expediente
29/08/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 20:41

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 09:59

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:00

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:42

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 13:34

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:33

Juntada de Informações
27/10/2023 16:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 12:33

Decisão Proferida
26/10/2023 12:10

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2023 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 19:29

Decisão Proferida
02/06/2023 12:59

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 08:18

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 10:01

Juntada de Mandado
27/04/2023 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 15:17

Expedição de Mandado.
13/03/2023 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2023 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 11:02

Decisão Proferida
07/03/2023 12:02

Conclusos para despacho
03/03/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:31

Conclusos para despacho
16/02/2023 13:31

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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