TJAL - 0728907-41.2022.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2025 06:42
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 18:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/05/2025 15:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/05/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Christiane Keler de Lima Mendes (OAB 7011/AL) Processo 0728907-41.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: José Mendes de Lima - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que os rés requeiram, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de ciência deste decisum, a regularização da obra segundo os preceitos da legislação edilícia municipal, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de "habite-se", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ou ainda, como medida última autorização para demolição da obra em questão.
Por fim, condeno os réus nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil.
Aguarde-se o prazo para a interposição de eventual recurso deste decisum e, após, arquive-se, com baixa na distribuição.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, .
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
16/05/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/05/2025 12:25
Julgado procedente o pedido
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13/05/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 18:44
Conclusos para julgamento
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04/05/2025 01:34
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 11:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Christiane Keler de Lima Mendes (OAB 7011/AL) Processo 0728907-41.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: José Mendes de Lima - Autos n° 0728907-41.2022.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Município de Maceió Réu: José Mendes de Lima ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
Maceió, 23 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
23/04/2025 19:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 16:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/04/2025 16:58
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 16:57
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 16:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/04/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 12:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/04/2025 19:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:00
Despacho de Mero Expediente
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22/04/2025 13:15
Conclusos para despacho
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16/04/2025 09:11
Juntada de Petição de contestação
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28/03/2025 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/03/2025 10:20
Juntada de Mandado
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25/02/2025 17:37
Mandado Recebido na Central de Mandados
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25/02/2025 17:37
Expedição de Mandado.
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10/11/2024 15:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/10/2024 11:56
Mandado Recebido na Central de Mandados
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18/10/2024 11:55
Expedição de Mandado.
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15/10/2024 09:46
Despacho de Mero Expediente
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14/10/2024 14:08
Conclusos para despacho
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14/10/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2024 18:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/10/2024 18:30
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 15:29
Despacho de Mero Expediente
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11/07/2024 18:12
Conclusos para despacho
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04/01/2024 23:59
Retificação de Prazo, devido feriado
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26/08/2022 12:16
Expedição de Carta.
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20/08/2022 17:22
Despacho de Mero Expediente
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19/08/2022 10:30
Conclusos para despacho
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19/08/2022 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2022
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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