18/06/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 03:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 06:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0709930-93.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quiteria dos Santos - Réu: Facta Empréstimos - SENTENÇA Trata-se de "ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos" proposta por Maria Quiteria dos Santos, por meio de advogado regularmente constituído, em face de Facta Empréstimos, ambos devidamente qualificados nos autos.

De início, a demandante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Narra a parte autora que ao observar seu histórico de crédito junto ao Banco Central, descobriu que seu nome estava inscrito no SCR/SISBACEN, em razão de uma pendência financeira.

A peticionante destaca, por oportuno, que desconhece a dívida, e, ainda que a dívida seja legítima, não houve qualquer notificação antes da inscrição, sendo ilícita a conduta do banco demandado em manter seu nome no cadastro supra referido.

Assim, em razão dos transtornos supostamente sofridos em virtude da conduta praticada pela instituição demandada, a parte requerente ingressou com a presente ação, formulando, em síntese, os seguintes requerimentos: a) inversão do ônus da prova; b) deferimento de tutela de urgência, no sentido de determinar a retirada/atualização do SCR, quanto à inscrição impugnada na exordial, sob pena de multa diária; e c) no mérito, o reconhecimento da inexistência do débito, bem como indenização a título de danos morais. É, em síntese, o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

I.

Do julgamento antecipado do mérito da demanda O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, em razão de as provas que já se encontram nos autos se mostrarem suficientes para o deslinde da demanda, e as partes não terem requerido a produção de qualquer outra prova.

III.

Do Mérito Superado esse ponto, com a contestação foi possível verificar que a demandada tem como fundamento a relação jurídica existente entre as partes.

Assim, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidor, ao passo que a empresa ré se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3ººNesse viés, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpre ao consumidor demonstrar a ocorrência da conduta, do nexo de causalidade e do dano, sendo despicienda a análise da culpa do fornecedor de serviços.

Ultrapassado esse ponto, impende repisar, novamente, que, diante da incerteza da dívida, não seria possível exigir da parte autora a comprovação de que nunca realizou o contrato cujo inadimplemento deu ensejo à inserção do nome dela nos cadastros de inadimplentes.

Aliás, na hipótese dos autos, que versa sobre a ocorrência de falha do serviço, é preciso ressaltar que ocorreu a chamada inversão do ônus da prova ope legis, aquela decorrente de uma expressa previsão legal, não dependendo, portanto, de convencimento judicial ou ordem nesse sentido.

Logo, no caso de falha do serviço, o fornecedor somente pode afastar sua responsabilidade se demonstrar a incorrência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante previsão no art. 14, §3º, do Estatuto Consumerista.Pensa o juízo que é inapropriada a ideia de que a falta ou mesmo falha administrativa interna do réu que gerou os registros deve ser carreada à autora, já que o réu não comprovou a existência de contrato entre ambos, prova que lhe cabia, , seja pela negativa da autora, seja pela inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Sendo lançado e permanecendo, indevidamente, o nome da autora no rol daqueles maus pagadores e no Sistema de Informações de Crédito SCR, quando sua dívida junto ao réu não existia, emerge, em contrapartida, o dever de indenizar, consoante se tem decidido em situações análogas.

Assim, ao ver deste juízo há, quando se fala em dano moral decorrente principalmente de dissabores e desgaste emocional para os quais a vítima comprovadamente não concorreu, a dispensa da prova técnica específica da sua dor, do seu constrangimento e padecimento, por haver presunção absoluta de que tenha sido acometida por um desses infelizes, mas corriqueiros sentimentos, em situações como a que se está julgando.

Penso que, as circunstâncias preponderantes que envolvem os litigantes, quais sejam, suas respectivas condições econômicas, a extensão do sofrimento da autora e o grau de culpabilidade do réu, que no caso teve relativa intensidade, sem que houvesse concorrência da autora para o resultado danoso, conveniente é a indenização desta no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), além da declaração de inexigibilidade do débito apontado nos órgãos restritivos de crédito e no Sistema de Informações de Crédito SCR.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para, em consequência: a) declarar a inexistência da relação jurídica quanto a "dívida" inscrita em SCR; b) condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), como forma de reparação dos danos morais, montante a ser acrescido de juros moratórios, a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula nº 54 do STJ, no importe de 1% (um por cento) ao mês, até a data do arbitramento, momento em que deverá ser aplicada tão somente a Taxa Selic.

Caso tenha sido depositado valores em conta da parte autora, relativo a este empréstimo, deverá a demandante devolver ao réu o valor depositado em sua conta.

No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Maceió,21 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:42

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 00:06

Conclusos para julgamento
08/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0709930-93.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quiteria dos Santos - Réu: Facta Empréstimos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
28/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2025 23:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0709930-93.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quiteria dos Santos - Réu: Facta Empréstimos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
24/04/2025 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 20:07

Expedição de Carta.
27/02/2025 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:35

Decisão Proferida
26/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700002-20.2024.8.02.0045

Luiz Vieira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rafael Batista da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/01/2024 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0700150-39.2024.8.02.0010

Maria Aparecida da Silva

Verde Ambiental Alagoas S.A.

Advogado: Arthur Solano Pinho Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0706659-02.2025.8.02.0058

Marlene da Conceicao Santos

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Roberto Henrique da Silva Neves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0700112-27.2024.8.02.0010

Yris Stephanny da Silva

Verde Ambiental Alagoas S.A.

Advogado: Arthur Solano Pinho Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/02/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0706606-21.2025.8.02.0058

Everaldo Leandro dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2025 12:58

Exibir Processo