TJAL - 0714291-56.2025.8.02.0001

ADV: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB 18825/AL) Processo 0714291-56.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Santos de Albuquerque - DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mateiais e morais c/c tutela de urgência proposta por LUCIANO SANTOS DE ALBUQUERQUE, qualificado na exordial, em face de NORDESTE PROTEÇÃO VEICULAR, igualmente qualificada.

Narra a exordial, que as partes celebraram um contrato de proteção e assistência veicular e que, em 30 de junho de 2024, o sr.

Antônio Marcos (amigo do autor) conduzia o veículo citado, quando foi abordado por criminosos e o veículo foi roubado.

Narra ainda, que a empresa foi acionada desde o sinistro.

Porém, até a presente data, encontra-se inerte, não apresentando qualquer retorno ou andamento da situação do consumidor, não solicitando nenhuma informação ou documentação complementar além das recebidas.

Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o arresto com a efetivação de bloqueio nas contas da empresa ré no importe total de R$ 24.496,00 (vinte quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais). É o breve relatório.

Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante da documentação apresentada, concedo a parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

Verifico que os fatos jurídicos articulados na inicial não ostentam, de plano, a verossimilhança necessária - que não deve ser confundida com veracidade, mas com compatibilidade do arguido pela parte autora com os fatos demonstrados através de prova documental pré-constituída no ingresso da ação - para autorizar a antecipação do provimento judicial pretendido.

Desta forma, entendo por bem, neste momento processual, indeferir o pleito de arresto de valores nas suas contas.

Explico.

Não obstante relevantes os fundamentos trazidos, a demanda ainda está em fase inicial e as medidas de bloqueio de valores e declaração de indisponibilidade de bens são excepcionais, ou seja, exigem prova segura da prática de atos ou da intenção da ré de frustrar a cobrança ou de lesar a parte autora, o que não se verifica por ora na hipótese.

Nesse trilhar, convém colacionar o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS.

INDEFERIMENTO QUE MERECE SER RATIFICADO.

A medida de bloqueio e declaração de indisponibilidade de bens é excepcional, ou seja, exige prova segura da prática de atos ou da intenção dos devedores de frustrar a cobrança ou de lesar a parte credora, o que não se verifica por ora na hipótese.

Ademais, no caso dos autos, necessária a prévia definição da extensão da responsabilidade de cada agravado, o que em sede de cognição sumária, se mostra inviável, mormente em se tratando de complexa relação negocial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*48-34 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 14/07/2016, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/07/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para contestar a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 23 de abril de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito