TJAL - 0800021-62.2022.8.02.0026
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Piacabucu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (OAB 17023/AL) Processo 0800021-62.2022.8.02.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Claudemerson Barros dos Santos - 3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para ABSOLVER o réu CLAUDEMERSON BARROS DOS SANTOS, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 217-A, "caput", do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por atipicidade material da conduta.
Da prolação da presente sentença, dê-se ciência à vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.
Sem custas.
Publique-se (art. 389, CPP).
Registre-se (art. 389, in fine, CPP).
Intime-se o Ministério Público (art. 390, CPP).
Intimem-se o réu e seu defensor (art. 392, CPP).
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas. -
14/11/2024 12:00
Conclusos para julgamento
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29/10/2024 15:39
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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15/10/2024 14:33
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 22:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/09/2024 20:10
Juntada de Mandado
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13/09/2024 20:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/09/2024 20:06
Juntada de Outros documentos
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13/09/2024 20:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/09/2024 20:01
Juntada de Mandado
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13/09/2024 19:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/09/2024 19:46
Juntada de Outros documentos
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13/09/2024 19:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/09/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2024 11:50
Expedição de Mandado.
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05/09/2024 11:49
Expedição de Mandado.
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05/09/2024 11:48
Expedição de Mandado.
-
05/09/2024 11:48
Expedição de Mandado.
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05/09/2024 11:47
Expedição de Mandado.
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05/09/2024 11:17
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/09/2024 11:17
Expedição de Certidão.
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16/08/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 02:11
Expedição de Certidão.
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08/08/2024 11:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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07/08/2024 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/08/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 13:39
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 11:46
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
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31/07/2024 17:13
Juntada de Outros documentos
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31/07/2024 16:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/07/2024 16:46
Juntada de Outros documentos
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31/07/2024 16:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/07/2024 12:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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29/07/2024 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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29/07/2024 12:25
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
29/07/2024 12:25
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 02:22
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
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18/07/2024 13:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/07/2024 13:42
Juntada de Outros documentos
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18/07/2024 13:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/07/2024 12:49
Juntada de Outros documentos
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18/07/2024 12:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/07/2024 13:13
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 13:10
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
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12/07/2024 12:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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11/07/2024 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/07/2024 14:29
Expedição de Mandado.
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11/07/2024 14:25
Expedição de Mandado.
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11/07/2024 14:23
Expedição de Mandado.
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11/07/2024 14:21
Expedição de Mandado.
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11/07/2024 13:56
Expedição de Mandado.
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11/07/2024 13:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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11/07/2024 13:36
Expedição de Certidão.
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11/07/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 11:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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20/06/2024 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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20/06/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 13:47
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
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08/02/2024 18:55
Juntada de Outros documentos
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08/02/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2024 22:58
Juntada de Mandado
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04/02/2024 22:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/01/2024 04:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/01/2024 15:45
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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11/01/2024 15:45
Expedição de Certidão.
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11/01/2024 14:14
Juntada de Outros documentos
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11/01/2024 14:08
Expedição de Ofício.
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11/01/2024 13:58
Expedição de Mandado.
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11/01/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
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11/01/2024 13:37
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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08/01/2024 15:13
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
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22/05/2023 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2022 16:47
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 16:47
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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