06/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio de Santana Calado Filho (OAB 9151/AL), RITA DE CÁSSIA SIMIONI DOS SANTOS (OAB 5062AAL/) Processo 0700464-67.2020.8.02.0028 - Embargos de Terceiro Cível - Embargante: Otávio Fidélis de Moura - Inicialmente, depreende-se dos autos que a parte requerida, apesar de devidamente citada, sequer apresentou a peça de defesa.

A respeito disso, é pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, CPC).

Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.

Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.

EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

CONFISSÃO.

NÃO APLICABILIDADE. 1.

Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2.

Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) (grifos nossos) Desta forma, DECRETO tão somente a revelia no seu efeito processual, mas não o material.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias (prazo em dobro para o Município), informem se possuem outras provas a serem produzidas, informando a pertinência de cada uma, devendo desde logo apresentar o rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão.

Caso requeiram a produção de provas, venham os autos conclusos para decisão.

Caso informem que não há outras provas a produzir ou decorrendo o prazo sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
23/04/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 17:11

Decretação de revelia
25/07/2024 12:15

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
29/01/2024 02:52

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:29

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 11:03

Substituição/Sucessão da Parte
12/09/2023 16:02

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:51

Realizado cálculo de custas
26/07/2023 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2023 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:59

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:55

Visto em Autoinspeção
02/08/2022 08:38

Conclusos para despacho
10/06/2022 08:02

Visto em Autoinspeção
31/05/2021 11:00

Visto em Autoinspeção
19/12/2020 00:28

Retificação de Prazo, devido feriado
26/11/2020 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2020 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2020 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 18:18

Despacho de Mero Expediente
23/10/2020 12:55

Conclusos para despacho
23/10/2020 12:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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