18/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) - Processo 0747265-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria José da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre as partes nº. 20190332301022933000, por ausência de manifestação de vontade válida por parte da autora, tornando inexigíveis quaisquer cobranças dele decorrentes, bem como o cancelando de eventuais registros vinculados ao contrato no nome da parte autora.

B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito, correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24.

C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic como índice único de correção.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
17/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 15:08

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 22:47

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) Processo 0747265-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Conceição - Réu: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 1.

Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a necessidade de produção de novas provas, especificando, caso positivo, quais pretendem produzir. 2.

Cumpra-se.
28/04/2025 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2025 10:23

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 18:19

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:42

Processo Transferido entre Varas
11/04/2025 10:42

Processo Transferido entre Varas
11/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/04/2025 09:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 09:53:17, 2ª Vara Cível da Capital.
08/04/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 16:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
16/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:53

Processo Transferido entre Varas
04/10/2024 11:53

Processo recebido pelo CJUS
04/10/2024 11:52

Recebimento no CEJUSC
04/10/2024 11:52

Remessa para o CEJUSC
04/10/2024 11:52

Processo recebido pelo CJUS
04/10/2024 11:52

Processo Transferido entre Varas
03/10/2024 20:12

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/10/2024 20:12

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 18:51

Decisão Proferida
01/10/2024 18:10

Conclusos para despacho
01/10/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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