04/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
01/07/2025 21:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 18:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 18:34

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/06/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 17:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB 13808/AL), Carolinni Costa Almeida (OAB 14618B/AL) Processo 0749064-98.2023.8.02.0001 - Inventário - Requerente: Rita de Lima Oliveira, Jane Eyre de Lima Oliveira, Taynan Gabriel de Lima Oliveira, Jefferson de Lima Oliveira, Jonathan de Lima Oliveira, GERSON OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas , fica a inventariante, intimada por meio de sua advogada, para no prazo de 05(cinco) dias, imprimir, assinar e acostar aos autos, o Termo de Compromisso de fls.291.
16/05/2025 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:20

Retificação de Classe Processual
09/05/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB 13808/AL) Processo 0749064-98.2023.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Rita de Lima Oliveira, Jane Eyre de Lima Oliveira, Taynan Gabriel de Lima Oliveira - DECISÃO Após detida análise dos autos, verifica-se que resta controvérsia sobre demais bens deixados pelo falecido além dos valores inicialmente buscados pela presente ação.

Ante o exposto, entendo que no presente caso, faz-se necessária a abertura do inventário, consoante dispõe o art. 666, do Código de Processo Civil, visto que os demais valores não se tratam daqueles elencados no art. 1º da Lei nº. 6858/80, que são pagos independentemente da existência de bens a inventariar, mas sim aos valores elencados no art. 2º da aludida Lei.

Portanto, tendo em vista que o falecido possivelmente deixou bens a inventariar, verifico que o pedido de alvará não pode ser feito em simples ação de jurisdição voluntária, sendo necessária a realização de seu inventário.

Importante destacar ainda, que a referida lei contempla os dependentes habilitados na pensão por morte deixada pela pessoa falecida.

E, conforme extrai-se dos autos, o falecido deixou cônjuge sobrevivente, a qual também consta como dependente do de cujus (fl. 39).

Diante do exposto, CONVERTO a presente ação de alvará em ação de abertura e processamento de inventário.

Verifico também que já houve a habilitação dos demais herdeiros do falecido (p.57, 58, 90, 59/60, 105, 63, 103, 64/65, 104), restando pendente apenas a procuração e habilitação pelo herdeiro Taynan.

Procedam-se com as devidas alterações no SAJ.

Ante a ordem taxativa do art. 617, CPC, nomeio inventariante a Sra.

RITA DE LIMA OLIVEIRA que prestará o compromisso em 05 (cinco) dias e primeiras declarações em 20 (vinte) dias subsequente.

Deve a Secretaria disponibilizar nos autos o termo de compromisso de inventariante, a fim de que seja impresso e assinado pela inventariante designada e, em seguida, obedecido o prazo acima indicado, juntado aos autos, por meio de seu advogado constituído.

DETERMINO a expedição de alvará para que a inventariante diligencie a transferência dos valores existentes em nome do falecido junto à Caixa Econômica Federal para conta judicial vinculada ao presente juízo, que deverá ser criada por ela.

Prazo de 10 dias, contados da disponibilização do alvará, para que a inventariante preste contas das diligências.

Assim, por ocasião das primeiras declarações, por meio de seu advogado, deve a inventariante: 1) comprovar, documentalmente, a titularidade dos bens do espólio, por meio da certidão de ônus atualizada obtida junto ao cartório de registro no que se refere ao imóvel, bem como o valor venal deste, por meio da guia de IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI, e por meio da tabela FIPE ou por meio de avaliação de 03 (três) concessionárias habilitadas, caso haja veículos; 2) retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor total dos bens a serem inventariados; 3) juntar a certidão de quitação fiscal válida (negativa ou positiva com efeito de negativa) das Fazendas Públicas Federal, Estadual (referentes aos inventariados) e Municipal - esta última com expressa referência aos bens imóveis do espólio; 4) apresentar esboço de partilha, em conformidade com o disposto no art. 653, do CPC, no qual deverá constar a descrição pormenorizada dos bens do espólio; 5) comprovar a (in)existência de testamento através de certidão emitida pelo CENSEC; 6) esclarecer se deseja converter o rito para arrolamento sumário. 7) regularizar a representação processual do herdeiro Taynan.

Prazo conforme acima determinado.

Por fim, cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se vistas aos demais herdeiros, através de seu causídico já habilitado, visto que não fora devidamente intimado do despacho de fls. 276/278), para que se manifestem e, em igual prazo, comprovem documentalmente os bens que entendem que foram omitidos pela inventariante nas primeiras declarações.

Após esse prazo, conceda-se nova cota de vistas ao Ministério Público.

P.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Maceió , 08 de maio de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
08/05/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 20:06

Decisão Proferida
06/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB 13808/AL) Processo 0749064-98.2023.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Rita de Lima Oliveira, Jane Eyre de Lima Oliveira, Taynan Gabriel de Lima Oliveira - DESPACHO Dê-se vistas às partes da petição de fls. 129 e seguintes, para que se manifestem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo, façam-me os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 06 de janeiro de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
06/01/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 16:26

Despacho de Mero Expediente
10/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 11:35

Despacho de Mero Expediente
26/07/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 06:50

Conclusos para despacho
25/07/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 17:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 16:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/07/2024 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 15:08

Expedição de Carta.
27/05/2024 15:05

Expedição de Carta.
27/05/2024 15:03

Expedição de Carta.
27/05/2024 15:00

Expedição de Carta.
27/05/2024 14:50

Expedição de Carta.
27/05/2024 14:40

Expedição de Carta.
24/05/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 14:46

Despacho de Mero Expediente
20/05/2024 13:27

Conclusos para despacho
17/05/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 14:50

Juntada de Alvará
15/05/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 15:33

Decisão Proferida
14/05/2024 15:07

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:34

Expedição de Ofício.
29/02/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 17:04

Decisão Proferida
27/02/2024 16:14

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 15:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2024 15:18

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/02/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 16:31

Despacho de Mero Expediente
09/01/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 17:25

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2023 07:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/11/2023 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 17:25

Decisão Proferida
15/11/2023 00:25

Conclusos para despacho
15/11/2023 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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