02/07/2025 07:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 16:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 09:20

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 19:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 10:03

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0701061-06.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catarina Ferro Silva - Réu: Banco BMG S/A - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com a decisão de fls. 123/127, ficam as partes Intimadas para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.
14/05/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0701061-06.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catarina Ferro Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
12/05/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 21:45

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0701061-06.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catarina Ferro Silva - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade/anulabilidade c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito c/c pedido liminar ajuizada por CATARINA FERRO SILVA em face do BANCO BMG S.A, ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese, que: A parte autora possui o benefício previdenciário identificado pelo número (NB) 148.720.741-4.

Segundo informações contidas no histórico de empréstimos consignados, fornecido pela Previdência Social e anexado a esta demanda, constata-se que esse benefício está sujeito a descontos referentes a encargos vinculados a um cartão de crédito consignado, sendo que este jamais foi solicitado pela parte autora.

Deste modo, vejamos: O mencionado desconto indevido teve início em fevereiro de 2021 e perdura até os dias atuais, conforme detalhado no respectivo demonstrativo. É relevante ressaltar que tais deduções financeiras prejudiciais ao beneficiário não foram objeto de solicitação ou autorização por parte do mesmo, evidenciando, assim, descontos indevidos de forma injustificada. É importante salientar, que a autora reconhece apenas um contrato realizado a contratação do emprestimo de nº 561365717, que encerrou no ano de 2022, vinculado ao benefício de pensão por morte, tendo recebido a quantia aproximada de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), não tendo sido realizado nenhum outro empréstimo ou cartão de crédito consignado com nenhuma outra instituição financeira. (...) A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 25-122. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte autora condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Passo, pois, a analisar o mérito do requerimento de tutela provisória.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Depreende-se do dispositivo supra que a concessão da tutela de urgência reclama o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo.

Ademais, tratando-se de demanda relativa a relação de consumo, estabelece o caput do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, acrescentando o § 3º desse dispositivo a possibilidade de o juiz conceder a tutela em caráter liminar ou após justificação prévia, quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

Da análise da peça de início, verifica-se a urgência na apreciação do feito, razão pela qual se impõe, de imediato, o enfrentamento do requisito probabilidade do direito.

A despeito disto, ainda que se verifique a manifesta vulnerabilidade e dificuldade probatória da parte autora, não há como, neste momento inaugural, em juízo de cognição sumária, deferir a pretensão antecipatória de sustação dos descontos, uma vez que inexistem elementos suficientes que permitam concluir pela contratação fraudulenta, senão apenas a alegação unilateral da própria parte autora.

Com efeito, embora a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado seja de constitucionalidade questionável, a parte autora sequer trouxe aos autos cópia do contrato impugnado, que permita aferir com suficiente probabilidade que os descontos decorrem do referido negócio e, mais, que superam o saldo devedor que existiria, caso os encargos aplicados fossem legítimos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de sua nova apreciação após a oitiva da parte adversa e a juntada de novos documentos.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios, 24 de abril de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
24/04/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 11:04

Expedição de Carta.
24/04/2025 00:59

Decisão Proferida
28/03/2025 22:11

Conclusos para despacho
28/03/2025 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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