14/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
14/08/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDINALDO MAIORANO DE LIMA (OAB 5081/AL) - Processo 0718426-48.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - AUTORA: B1Rosangela de Melo MachadoB0 - Autos n° 0718426-48.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Gratificação de Incentivo Autor: Rosangela de Melo Machado Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Maceió, 13 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
13/08/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/06/2025 07:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2025 02:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 17:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edinaldo Maiorano de Lima (OAB 5081/AL) Processo 0718426-48.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela de Melo Machado - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder aos embargos de declaração no prazo legal.
20/05/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:12

Apensado ao processo
20/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 18:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edinaldo Maiorano de Lima (OAB 5081/AL) Processo 0718426-48.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela de Melo Machado - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 06 quinquênios - 18 meses, cuja base de cálculo será o último contracheque da parte autora em atividade, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

Sem custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública.

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 3º, inciso I).

Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,09 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
09/05/2025 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:59

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edinaldo Maiorano de Lima (OAB 5081/AL) Processo 0718426-48.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela de Melo Machado - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
14/04/2025 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 16:17

Conclusos para julgamento
10/12/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 02:35

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 22:08

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2024 22:08

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:59

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 16:25

Decisão Proferida
19/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 02:54

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:03

Expedição de Carta.
23/08/2024 11:34

Decisão Proferida
23/08/2024 08:13

Conclusos para despacho
22/08/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 16:59

Despacho de Mero Expediente
19/08/2024 15:10

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 14:36

Despacho de Mero Expediente
24/07/2024 11:46

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:01

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 13:01

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/04/2024 15:02

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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