09/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA (OAB 247085/RJ) - Processo 0718120-45.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Difamação - QUERELANTE: B1Credilly Soluções Financeiras LtdaB0 - DESPACHO Ab initio, considerando que não há nos autos requerimento de gratuidade da justiça, bem como não haver nos autos a juntada da guia de recolhimento judicial (GRJ), DETERMINO que seja dado vistas ao querelante para que junte aos autos documentos que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas (art. 32, §1º, do CPP) ou o comprovante de pagamento da GRJ (art. 806 do CPP), o que será posteriormente decidido.

Em relação a procuração, verifica-se que a mesma não contém os requisitos indispensáveis do artigo 44 do CPP, desta forma, DETERMINO que seja dado vistas ao(à) querelante a fim de que junte aos autos procuração específica até o fim do prazo decadencial.

Juntado aos autos a procuração nos moldes corretos, DETERMINO ao Cartório para que junte aos autos as respectivas certidões negativas referentes ao querelado, com o fito de que seja averiguado se o mesmo faz jus aos benefícios da Lei n° 9.099/95.

Desta feita, DETERMINO que o presente feito seja incluído em pauta UNA, onde será inicialmente feita a proposta dos benefícios conciliatórios e, em caso de não aceitação ou oferecimento da proposta, dado inicio a instrução.

Que seja feita a intimação do querelante, por conduto de seu (ua) patrono (a), além das suas testemunhas para que compareçam a audiência designada, bem como CITE-SE o (s) querelado (s) através de Oficial de Justiça, devendo constar no mandado, a data designada, a cópia da queixa-crime e a necessidade de trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95), bem como comparecer acompanhado de advogado.

Notifique o Ministério Público, a Defensoria Pública e ao causídico.

Cumpra-se.
05/08/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 23:52

Despacho de Mero Expediente
01/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA (OAB 247085/RJ) - Processo 0718120-45.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Difamação - QUERELANTE: B1Credilly Soluções Financeiras LtdaB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
31/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 08:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/07/2025 07:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 07:29

Redistribuição de Processo - Saída
31/07/2025 07:29

Recebimento de Processo de Outro Foro
28/07/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
28/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA (OAB 247085/RJ) - Processo 0718120-45.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Difamação - AUTOR: B1Credilly Soluções Financeiras LtdaB0 - R.h.

Vistos Trata-se de queixa-crime impetrada por Credilly Soluções Financeiras Ltda em face de José Ednor do Nascimento Santos Filho devido a "prática" do crime de difamação.

Contudo, mesmo na forma majorada, o crime não ultrapassam 02 (dois) anos de pena máxima, devendo assim ser processado e julgado em um Juizado Especial Criminal da Capital, como preconiza o art. 61 da lei nº 9099/95.

Assim sendo, encaminhe-se os presentes autos ao setor de Distribuição a fim de que seja remetido ao JECC competente.

Intimações necessárias Cumpra-se.
09/07/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 13:21

Decisão Proferida
03/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Vieira de Abreu Almeida (OAB 247085/RJ) Processo 0718120-45.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor: Credilly Soluções Financeiras Ltda - R.h.

Vistos Vistas ao Ministério Público.

Cumpra-se.
14/04/2025 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:33

Despacho de Mero Expediente
10/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000210-30.2024.8.02.0147

Thaisa Ferreira da Silva

Gileade Nemesio da Silva

Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2024 07:38

Exibir Processo

Processo nº 0700461-08.2025.8.02.0006

Eulalia Canuto de Oliveira Silva

Sudacred - Sociedade de Credito ao Micro...

Advogado: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2025 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0700682-57.2025.8.02.0081

Jose Arthur Sarmento Bittencourt

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Bruna Cristina Favero

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0702525-29.2025.8.02.0058

Robson Lucas Oliveira Silva

Municipio de Arapiraca

Advogado: Fabio Barbosa Machado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0705164-93.2020.8.02.0058

Cristine Vitoria Cavalcante Barroso Barr...

Emanuel Barroso Barreto

Advogado: Cecilia Sena Correia de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/07/2020 11:42

Exibir Processo