01/07/2025 16:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 10:46

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/07/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 05:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Vieira Dantas (OAB 12564/AL), Clarissa Rocha Albuquerque (OAB 13063/AL) Processo 0700129-44.2023.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denise Porfirio da Silva Aguiar - Réu: Município de Lagoa da Canoa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DENISE PORFIRIO DA SILVA AGUIAR, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA ao pagamento de: a) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de 17/02/2018 a 30/06/2020; b) 13º salário proporcional, referente ao período de 17/02/2018 a 30/06/2020.

Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se a remuneração da autora à época (R$ 2.500,00) e os períodos acima delimitados, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública.

Fica o Município demandado dispensado do pagamento de custas, nos termos do art. 44, inciso I, da Resolução n.º 19/2007 do TJ/AL.

No entanto, fica condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto nos art. 85, §2º e §3º do CPC.

Sentença sujeita ao REEXAME NECESSÁRIO.

Escoado o prazo sem interposição de recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Havendo interposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Interposta a Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o § 1º do art. 1.010 do CPC.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC.

Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o § 3º do mesmo artigo.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

INTIMEM-SE.
15/04/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
06/01/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 13:03

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 04:21

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:14

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 08:25

Despacho de Mero Expediente
25/07/2023 12:18

Conclusos para despacho
12/06/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 00:01

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2023 14:26

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 13:03

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 02:54

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:26

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2023 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 10:02

Decisão Proferida
17/02/2023 15:16

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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