07/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCILA VICENTIN (OAB 4213/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0739245-74.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Militares - RÉU: B1José Mário de Lima SilvaB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 17 de dezembro de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
06/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 11:27

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2025 10:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
24/04/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucila Vicentin (OAB 4213/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0739245-74.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Mário de Lima Silva - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o Procurador Militar ofereceu denúncia em face do 2º SGT PM JOSÉ MÁRIO DE LIMA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 214, conjugado com o art. 9º, inc.

II, "e", ambos do Código Penal Militar.

Constato que o acusado apresentou Defesa Preliminar às fls. 243/249, de forma prematura, antes mesmo do recebimento da denúncia e de sua citação formal.

Este Juízo, mediante decisão fundamentada às fls. 257/260, após análise das teses suscitadas pela defesa e não verificando qualquer causa determinante de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, recebeu a peça acusatória.

Posteriormente à citação do acusado, a Secretaria, por meio do ato ordinatório de fl. 277, abriu vista dos autos ao advogado constituído pelo prazo legal para apresentação de resposta à acusação.

Transcorrido o prazo sem manifestação, o Cartório, equivocadamente, determinou a abertura de vista à Defensoria Pública.

Em seguida, o causídico constituído pelo réu peticionou às fls. 284/285, esclarecendo que já havia apresentado defesa nos autos, referindo-se à Defesa Preliminar anteriormente juntada.

Considerando a instrumentalidade das formas e a ausência de prejuízo processual, tendo em vista que a Defesa Preliminar apresentada às fls. 243/249, ainda que intempestiva, contempla os requisitos materiais da resposta à acusação previstos nos arts. 396 e 396-A do CPP, conjugados com o art. 3º, "a", do CPPM, entendo por bem aproveitá-la como resposta à acusação, em homenagem aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo.

Ante o exposto, acolho a manifestação da defesa constituída e determino o prosseguimento do feito, devendo o Cartório adotar as providências necessárias para o cumprimento integral dos demais comandos da decisão de fls. 257/267, designando audiência de instrução e julgamento, com a intimação das partes, testemunhas arroladas e demais providências pertinentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:21

Despacho de Mero Expediente
20/12/2024 00:38

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:56

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2024 13:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2024 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 07:44

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 12:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2024 11:28

Expedição de Mandado.
09/02/2024 11:00

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/02/2024 13:24

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/01/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/12/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2023 06:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/12/2023 06:25

Expedição de Certidão.
07/12/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 07:10

Conclusos para despacho
05/10/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 00:20

Expedição de Certidão.
06/09/2023 08:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/09/2023 08:13

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:06

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2023 01:32

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/03/2023 11:37

Expedição de Certidão.
08/03/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/11/2022 10:48

INCONSISTENTE
04/11/2022 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
04/11/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:58

Juntada de Alvará
04/11/2022 09:57

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/11/2022 09:37

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/11/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 07:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2022 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
04/11/2022 07:30

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 23:15

Conclusos para despacho
03/11/2022 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701006-35.2024.8.02.0064

Elizael dos Santos

Banco Bmg S.A

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/12/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0705831-06.2025.8.02.0058

Banco Votorantim S/A

Marina Vieira Rodrigues

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0705947-12.2025.8.02.0058

Banco Votorantim S/A

Jose Gilson Silva Santos

Advogado: Geremias dos Santos Bispo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0706001-75.2025.8.02.0058

Banco Honda S/A.

Francisco Cleverson de Almeida

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/04/2025 01:59

Exibir Processo

Processo nº 0700808-95.2024.8.02.0064

Margarida Correia da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/10/2024 11:55

Exibir Processo