05/06/2025 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 18:25

Expedição de Carta.
10/04/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Miranda (OAB 53282/SC), Margareth Assis e Farias (OAB 20222/AL) Processo 0700282-89.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flavio Augusto Queiroz - Réu: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - ISTO POSTO, com fulcro no art. 300, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PERSEGUIDA, para determinar que a parte ré suspenda os descontos incidentes sobre o salário da parte autora, relativamente às obrigações e dívidas discutidas neste processo.

Fixo uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada dia de descumprimento da presente decisão por parte da ré, incidente a partir do ato de intimação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo).

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém na íntegra da petição inicial e dos documentos.

Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça.
09/04/2025 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 19:07

Decisão Proferida
07/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
28/03/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Margareth Assis e Farias (OAB 20222/AL) Processo 0700282-89.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flavio Augusto Queiroz - Em que pese o Código de Processo Civil dispor, em seu art. 99, § 3º, que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de insuficiência deduzidas na inicial, o Juiz pode, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos qualquer documento que atestasse efetivamente sua falta de condições de arcar com os ônus do processo, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e ao de sua família.

Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais ou comprovar a impossibilidade de assim proceder, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320 e art. 321 do CPC) e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.
07/01/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 18:02

Decisão Proferida
06/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
06/01/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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