TJAL - 0700276-25.2025.8.02.0020

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maravilha

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE GOMES PEREIRA DE ARAUJO

CPF *34.***.*56-72

Advogados

FERNANDO MACEDO SANTOS

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ANDREA FORMIGA DANTAS

OAB: 26687/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FERNANDO MACÊDO SANTOS (OAB 14225/AL), ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE) - Processo 0700276-25.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Maria José Gomes Pereira de AraújoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão interlocutória de fls. 101-102, e em observância ao art. 370, caput, do CPC c/c art. 384, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as e justificando a necessidade e a pertinência de cada prova, ou para requererem o julgado antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 19/08/2025 10:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 10:19

    Republicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 15/08/2025 19:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FERNANDO MACÊDO SANTOS (OAB 14225/AL) - Processo 0700276-25.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Maria José Gomes Pereira de AraújoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e documentos apresentados na defesa.

  • 22/07/2025 14:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 14:10

    Republicado ato_publicado em 22/07/2025.

  • 21/07/2025 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 04:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/07/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/07/2025 12:53

    Decisão Proferida

  • 01/07/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2025 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 13:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Macêdo Santos (OAB 14225/AL) Processo 0700276-25.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Gomes Pereira de Araújo - Assim, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente e por intermédio de seu advogado constituído, para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos: declaração firmada de próprio punho, ou nos termos do art. 595 do CC, pelo autor, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu os produtos bancários elencados na petição inicial, sob pena de extinção do feito, conforme art. 321 do Código de Processo Civil.

    Sem prejuízo de tal determinação, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça, ao promover a intimação pessoal, questionar à parte se ela contratou o empréstimo e se tem conhecimento da presente demanda e de suas consquências; extratos do benefício previdenciário do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito; tendo havido o recebimento dos valores, deverá a parte autora depositar tais valores em Juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/tjal documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses; e anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título a parte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros). o contrato bancário impugnado, tendo em vista que, em caso de alegação de nulidade, é documento essencial à prova do quanto alegado.

    Destaco que a mera indicação de que não foi possível conseguir o documento perante a instituição bancária não é suficiente para afastar essa obrigatoriedade, uma vez que a parte pode, a qualquer momento, propor ação de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, demanda essa destinada, justamente, quando, dentre outras hipóteses, o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

    Assim, a propositura de demanda alegando suposta nulidade contratual sem que a parte tenha sequer acesso ao documento impugnado representa inadequação da via eleita, a culminar na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

    Por fim, deverá promover a adequação do pedido, haja vista a evidente incongruência em alegar que não contratou o serviço bancário, porém, caso tenha contratado, requerer a anulação do contrato.

    Havendo impugnação às cláusulas do contrato, deverá ser especificada a cláusula e em que consiste a abusividade alegada.

    Por outro lado, caso haja alegação de nulidade no contrato, deverá haver a especificação de sua causa, com base no art. 171, II, do CC.

    A esse respeito, convém esclarecer que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tais como as reguladas pelos artigos 6º, 39, 42, 46, 47 e 51, não elidem o regramento do Código Civil sobre os defeitos do negócio jurídico, devendo ser aplicadas e interpretadas de forma sistematizada.

    Por conta disso, com o escopo de garantir os direitos de seu constituinte, cabe ao advogado narrar os fatos na inicial com congruência e adequado enquadramento normativo, sem genericidades e abstrações que dificultem a identificação da causa de pedir e a compatibilidade dos pedidos.

    Ainda, considerando a alegação genérica de que pretendia contratar empréstimo consignado no lugar de cartão com reserva de margem consignável, a parte autora deve anexar histórico de consignação ou ficha financeira comprovando que tinha margem consignável para obter empréstimo consignado à época da contratação do cartão com RMC.

    O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

    Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

    Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

  • 23/04/2025 17:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 13:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/04/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2025 11:53

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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