03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL), ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL) - Processo 0725302-53.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Marcelo de Oliveira AlmeidaB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, homologo a planilha de fls. 147-153.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Dados para a REQUISIÇÃO 1 - crédito de retroativos BENEFICIÁRIA (Exequente): Marcelo de Oliveira Almeida (CPF n. *24.***.*82-56) NASCIMENTO: 05.07.1976 (fl. 15) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: pagamento de valores retroativos do adicional noturno Tipo de beneficiário: Parte CRÉDITO: Planilha homologada: fls. 147-153 A) Valor total: R$ 55.590,83 Valor originário: R$ 40.353,76 Valor corrigido: R$ 42.547,52 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 13.043,31 DATA-BASE: 03/2025 (fl. 147) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 87 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0056, conta corrente 000598887536-6 (fl. 145) C) Reserva de Honorários Contratuais - 15% (fl. 154).

BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 145) DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 55.590,83 Dados para a REQUISIÇÃO 2 - crédito de honorários advocatícios sucumbenciais BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: não possui CONDIÇÃO: prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais CRÉDITO: Planilha homologada: fls. 147-153 A) Valor total: R$ 11.118,17 Valor Originário: R$ 11.118,17 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: R$ prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 147) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não (Optante do Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 11.118,17 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 145) DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 11.118,17 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,01 de setembro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
15/07/2025 08:12

Conclusos para julgamento
14/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vivian Campêlo de Souza (OAB 10041/AL), Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB 12994/AL) Processo 0725302-53.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Marcelo de Oliveira Almeida - DECISÃO Trata-se de requerimento da parte autora de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa imposta ao réu.

Compulsando os autos, observo que foi certificado o trânsito em julgado (certidão de p. 140) e a parte exequente já acostou planilha atualizada do crédito exequendo e indicou conta bancária para o eventual recebimento do valor (p. 143-153).

Nestas condições, com fulcro nos artigos 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c os artigos 534 e 535 do CPC, autorizo o início da fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado, através de seu Procurador Geral, para querendo, no prazo de 30 dias úteis, apresentar impugnação à execução, devendo ater-se às matérias de defesa descritas no art. 535 do CPC.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ concluso sentença execução) P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 15 de abril de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
22/04/2025 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 09:58

Decisão Proferida
14/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:07

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 11:07

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
13/04/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:42

Transitado em Julgado
17/12/2024 18:12

Recebido recurso eletrônico
21/05/2024 11:12

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
20/05/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 00:53

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 12:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 18:50

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 09:58

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2023 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 13:16

Despacho de Mero Expediente
29/08/2023 16:41

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:29

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:05

Expedição de Carta.
21/07/2023 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2023 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2023 10:10

Despacho de Mero Expediente
19/07/2023 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 13:31

Despacho de Mero Expediente
16/06/2023 17:30

Conclusos para despacho
16/06/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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