27/05/2025 01:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Marcos Filipe de Lima Souza (OAB 18825/AL) Processo 0747393-06.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Ademário Souza da Silva - Requerido: Município de Maceió, Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo procedente(s) o(s), em parte, os pedido(s) formulado(s) na inicial para: (a) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração de nº G925700375 e demais procedimentos administrativos relacionados a ele; e (b) DETERMINAR que o réu, DMTT, CANCELE todas as penalidades decorrentes das infrações imposta ao autor, Ademário Souza da Silva (CPF n. *60.***.*08-91), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em relação ao objeto da lide, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas nesta.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,15 de abril de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
22/04/2025 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 09:37

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2025 11:34

Conclusos para julgamento
02/01/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 15:36

Despacho de Mero Expediente
09/12/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:04

Conclusos para decisão
22/10/2024 00:44

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:12

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:12

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:21

Expedição de Carta.
11/10/2024 10:20

Expedição de Carta.
09/10/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 09:34

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 14:00

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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