24/04/2025 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL) Processo 0714711-95.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Antonio de Oliveira - DESPACHO I.

De início, no que diz com a inversão do ônus da prova, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto a não formalização pela parte autora de negócio jurídico descrito na inicial, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova, devendo portanto, a parte ré acostar aos autos toda a documentação relativa a eventual contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação; II.

Ademais, entendo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade de a parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais.

Em assim sendo, defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC/15); III.

Por fim, determino a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada de forma presencial, em observância aos termos da NOTA TÉCNICA Nº 08/2024 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Alagoas (CIJE-TJAL) e Recomendação CNJ nº 159/2024 , devendo serem respeitados os prazos previstos no art. 334 do CPC/15; IV.

Desta deliberação, intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC/15); V.

Anoto que nos instrumentos de intimação e de citação, deve constar expressamente, que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliaçãoimportará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC/15; VI.

Expedientes e comunicações necessárias.

Maceió(AL), 31 de março de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
23/04/2025 18:34

Processo Transferido entre Varas
23/04/2025 18:34

Processo recebido pelo CJUS
23/04/2025 18:34

Recebimento no CEJUSC
23/04/2025 18:34

Remessa para o CEJUSC
23/04/2025 18:34

Processo recebido pelo CJUS
23/04/2025 18:34

Processo Transferido entre Varas
23/04/2025 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 13:18

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
31/03/2025 18:59

Despacho de Mero Expediente
31/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 17:29

Despacho de Mero Expediente
14/05/2024 14:07

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2024 09:38

Redistribuição de Processo - Saída
19/04/2024 13:05

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 18:06

Decisão Proferida
27/03/2024 16:10

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:10

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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