30/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2025 14:07:36, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
30/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0700052-94.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco Pan Sa - Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova a seu favor, quando, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

O caso em deslinde envolve típica relação de consumo, sendo verossímeis as alegações da parte autora, além de ser vulnerável face ao fornecedor, portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus da parte demandada comprovar a relação jurídica mantida entre as partes que justifica os descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente.

Acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 que a demanda em primeiro grau não se sujeita ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Porém, diante da possibilidade de sujeição da parte aos encargos econômicos em eventual recurso e por inexistirem indícios que afastem a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada na inicial, DEFIRO o pleito e CONCEDO em favor da autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Inclua-se o feito na pauta para realização das audiências previstas nos arts.16 e 27 da Lei 9.099/95.

Apense-se este feito aos de nº 0700002-68.2025.8.02.0147 e de nº 0701030-08.2024.8.02.0147.

Providências necessárias.
06/05/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 16:32

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 05:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:49

Juntada de Mandado
24/04/2025 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0700052-94.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco Pan Sa - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 284, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência, para o dia 30 de maio de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Marcella W.

C.

Pontes Garcia, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Para o sistema de videoconferência (Zoom - preferencialmente - ou Whatsapp), requer-se a juntada aos autos dos e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp, através de peticionamento eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.

Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.

OBS; O LINK DA PARTICIPAÇÃO SERÁ ENVIADO NO DIA DA REALIZAÇÃO, EM MOMENTOS ANTES DA AUDIÊNCIA.
14/04/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 11:17

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2025 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
21/01/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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