TJAL - 0804325-80.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Domingos de Araujo Lima Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:32
Vista / Intimação à PGJ
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04/09/2025 13:04
Solicitação de envio à PGJ
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03/09/2025 17:34
Conclusos para julgamento
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03/09/2025 17:34
Certidão sem Prazo
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03/09/2025 17:34
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 17:11
Cadastro de Incidente Finalizado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804325-80.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Penedo - Requerente: Jose Roberto da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des.
Domingos de Araújo Lima Neto ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Villela de Medeiros Costa (OAB: 20724/AL) -
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804325-80.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Penedo - Requerente: Jose Roberto da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'D E S P A C H O Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 7 de agosto de 2025 Tutmés Airan de Albuquerque Melo Desembargador' - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Bruno Villela de Medeiros Costa (OAB: 20724/AL) -
23/05/2025 13:23
Certidão sem Prazo
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22/05/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
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22/05/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
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22/05/2025 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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20/05/2025 13:19
Incluído em pauta para 20/05/2025 13:19:04 local.
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20/05/2025 13:16
Certidão sem Prazo
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20/05/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 13:07
Ato Publicado
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20/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804325-80.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Penedo - Requerente: Jose Roberto da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal proposta por Jose Roberto da Silva, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Penedo nos autos de ação penal n. 0700006-57.2016.8.02.0071.
O requerente foi condenado pela prática dos crimes tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), à pena de 21 (vinte e um) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e ao pagamento de 2.642 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois) dias-multa.
Após a oposição de recurso de apelação, foi absolvido pelo crime de associação pra o tráfico, oportunidade em que foi redimensionada a pena para 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ao tempo em que redimensiono a pena pecuniária do apelante para o patamar de 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa, à razão mínima.
Sustenta a contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal quanto à condenação pelo tipo previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que requer a desclassificação para uso, com absolvição conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506).
Subsidiariamente, requer que seja reformada a dosimetria da pena e consequente alteração do regime de cumprimento da pena.
Certidão de trânsito em julgado anexada à fl.462.
Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer no sentido da improcedência do pedido (fls. 577/589). É o relatório, no essencial.
Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.
Maceió, (data da assinatura digital).
Des.
Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.
Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Bruno Villela de Medeiros Costa (OAB: 20724/AL) -
19/05/2025 13:41
Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
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19/05/2025 13:18
Conclusos para despacho
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19/05/2025 13:18
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 11:47
Relatório
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09/05/2025 14:58
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 14:57
Certidão sem Prazo
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09/05/2025 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 14:50
Volta da PGJ
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09/05/2025 12:13
Ciente
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09/05/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2025 05:35
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
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28/04/2025 18:31
Certidão sem Prazo
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28/04/2025 18:31
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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24/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804325-80.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Penedo - Requerente: Jose Roberto da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE MANDADO / OFÍCIO Nº ____/_______ (Portaria 01/2025 DJE 20/01/2025) Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer.
Maceió, (data da assinatura digital).
Leônia Maria Silva Chefe de Gabinete' - Des.
Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Bruno Villela de Medeiros Costa (OAB: 20724/AL) -
23/04/2025 15:24
Vista / Intimação à PGJ
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23/04/2025 15:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 10:42
Solicitação de envio à PGJ
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23/04/2025 09:52
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:51
Distribuído por sorteio
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16/04/2025 14:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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