22/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL), ADV: CAROLINE NEIVA CHRISTOFANO MACEDO (OAB 15766/AL), ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL) - Processo 0701531-97.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1José Sergio da SilvaB0 - RÉU: B1Fábbrica Contruções LtdaB0 - B1Juliana Timoteo da SilvaB0 - Diante do exposto, julgo ex officio pela incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento do presente feito julgando extinto o processo, sem o exame do mérito, com fulcro nos artigos 3º e 51, inciso II da Lei de Regência dos Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió,21 de julho de 2025.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
21/07/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 15:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2025 08:12

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:11

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB 15766/AL), Rafaelly Holanda Freire (OAB 18063/AL) Processo 0701531-97.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Sergio da Silva - Réu: Fábbrica Contruções Ltda, Juliana Timoteo da Silva - Visto em autoinspeção - 2025 DESPACHO Compulsando detidamente os autos, chama atenção a incompetência do Juízo para o julgamento da demanda, haja vista que a causa ultrapassa o valor de quarenta salários mínimos, nos termos do artigo 3º, da Lei nº. 9.099/95.

No caso, a parte requer a rescisão contratual de futura promessa de compra e venda de unidade residencial no importe de R$ 146.400,00 (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos reais), conforme fls. 2 e 13 dos autos, ainda, requer a condenação da parte demandada ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de dano moral, resultando numa pretensão de R$171.400 (cento e setenta e um mil e quatro centos reais), com base no artigo 292, VI, do CPC.

Assim, com fundamento no artigo 10, do CPC, intimo as partes para que se manifestem sobre a incompetência do Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
15/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:00

Despacho de Mero Expediente
06/03/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:08

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2024 10:47:38, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
06/03/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 07:52

Expedição de Certidão.
15/12/2023 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 16:22

Expedição de Carta.
23/11/2023 16:20

Expedição de Carta.
23/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:10

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
22/11/2023 18:42

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 11:23

Expedição de Carta.
20/09/2023 11:18

Expedição de Carta.
20/09/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 20:28

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
07/09/2023 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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