14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FIDEL DIAS DE MELO GOMES (OAB 12607/AL), ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL) - Processo 0800350-56.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Perseguição - AUTORAFATO: B1Glaucia Cristiane de Oliveira MouraB0 - VÍTIMA: B1Renilson Rodrigues DantasB0 - SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.

Vislumbra-se que às fls. 76/77, o suposto autor do fato aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, o que foi integralmente cumprido, conforme juntada de fls. 84/85.

Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GLAUCIA CRISTIANE DE OLIVEIRA MOURA, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Verifique se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do (s) réu (s), a fim de impedi-lo (s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,13 de agosto de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
13/08/2025 19:34

Cumprimento de transação penal
01/07/2025 19:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 08:23

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/06/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fidel Dias de Melo Gomes (OAB 12607/AL), Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL) Processo 0800350-56.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutoraFato: Glaucia Cristiane de Oliveira Moura - TRANSAÇÃO PENAL
26/05/2025 14:37

Juntada de Informações
26/05/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 09:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:08

Evolução da Classe Processual
26/05/2025 09:07

Recebimento da Instância Superior
26/05/2025 08:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fidel Dias de Melo Gomes (OAB 12607/AL), Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL) Processo 0800350-56.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutoraFato: Glaucia Cristiane de Oliveira Moura - Preliminar
23/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 11:47

Homologação de Transação Penal
22/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
01/05/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fidel Dias de Melo Gomes (OAB 12607/AL), Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL) Processo 0800350-56.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutoraFato: Glaucia Cristiane de Oliveira Moura - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
29/04/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 12:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/04/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 18:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL) Processo 0800350-56.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Ministério Público do Estado de Alagoas - AutoraFato: Glaucia Cristiane de Oliveira Moura - DESPACHO Diante da aceitação do Bel.

Napoleão Ferreira de Lima Júnior, OAB/AL 14.395, determino a secretaria que proceda o cadastro junto ao SAJ.

Aguarde-se a audiência já designada (Fl.36 ) Cumpra-se.

Maceió(AL), 15 de abril de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
22/04/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 17:48

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 15:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL) Processo 0800350-56.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Ministério Público do Estado de Alagoas - AutoraFato: Glaucia Cristiane de Oliveira Moura - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público com relação às fls. 45-46.
14/04/2025 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 08:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/04/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 06:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:06

Expedição de Carta.
20/03/2025 11:05

Expedição de Carta.
20/03/2025 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 07:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 21:04

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 11:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
20/11/2024 20:47

Despacho de Mero Expediente
18/11/2024 09:26

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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