22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA (OAB 4465/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: FRANCISCO MENDES BARROS (OAB 15754/AL), ADV: SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 252815/DF) - Processo 0721213-65.2015.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - EXEQUENTE: B1Casa do Pobre de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Jose Edson dos Santos AmorimB0 - B1Carmelita dos Santos Prazeres FelixB0 - DECISÃO Encontrado (s) veículo (s) no sistema RENAJUD de fls. 92, inclua-se a restrição de transferência para os veículos indicados e intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual paradeiro do veículo e se tem interesse de ser o depositário do bem, devendo a Secretaria expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação tão logo decorrido o prazo das informações, observando-se que: a) se o exeqüente não declinar o nome e contato do seu depositário, este munus recairá sobre o executado, conforme previsão do art. 840, §2º, CPC, cabendo ao oficial de justiça providenciar a sua intimação quando da lavratura da penhora, e, se o exeqüente não informar a localização, o mandado/carta precatória deverá ser cumprido no endereço constante do RENAJUD; b) Em caso de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor, no ato, para não transferir o bem: b.1) Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da ordem (cópias desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato).

Destaque-se que a penhora do veículo por termo nos autos, prevista no art. 845, §1º, do CPC, apenas será realizada quando o bem for indicado pelo executado ou se o exeqüente atestar que o veículo encontra-se no endereço informado nos autos.

Afinal, a penhora sem a apreensão do bem é medida inócua, sem qualquer conseqüência prática, correndo-se o risco de se levar um veículo à fase de expropriação sem saber sequer o seu paradeiro, situação esta que vai de encontro com os princípios da eficiência e economia processuais.

Em caso de indicação do veículo pelo executado e aceitação pelo exequente, determino a lavratura, pela Secretaria deste Juízo, da penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, do CPC, nomeando o devedor como depositário.

A avaliação do bem corresponderá ao valor constante da tabela FIPE, devendo a Secretaria da Vara providenciar a juntada do respectivo documento aos autos.

Em seguida, intime-se o devedor da penhora e da avaliação na forma do art. 841 do CPC, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 833, CPC).

Finalizadas a penhora e a avaliação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse pela adjudicação ou alienação por sua própria iniciativa.

Maceió , 21 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
13/05/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Araújo da Silva (OAB 4465/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Francisco Mendes Barros (OAB 15754/AL), Sarubbi Cysneiros Advogados Associados (OAB 252815/DF) Processo 0721213-65.2015.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Casa do Pobre de Maceió - Executado: Jose Edson dos Santos Amorim, Carmelita dos Santos Prazeres Felix - DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez), se manifestem acerca dos expedientes de págs. 89/96.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 23 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
25/03/2019 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2019.
21/03/2019 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2018 22:36

Retificação de Prazo, devido feriado
09/11/2018 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2018 18:11

Execução de Sentença Iniciada
08/11/2018 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2018 18:24

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/11/2018 18:20

Baixa Definitiva
07/11/2018 18:19

Arquivado Definitivamente
01/11/2018 13:40

Recebidos os autos da Contadoria
01/11/2018 13:40

Realizado cálculo de custas
05/10/2018 11:40

Remetidos os Autos para a Contadoria
05/10/2018 11:39

Transitado em Julgado
26/03/2018 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2018 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2018 10:20

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 10:20

Julgado procedente o pedido
23/03/2018 09:26

Conclusos para despacho
25/01/2018 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2018 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2018 17:09

Juntada de Outros documentos
24/01/2018 14:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2018 14:52:50, 5ª Vara Cível da Capital.
27/12/2017 21:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2017 13:49

Juntada de Mandado
23/11/2017 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2017 16:01

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 16:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 15:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2018 14:30:00, 5ª Vara Cível da Capital.
24/10/2017 15:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2017 15:53:27, 5ª Vara Cível da Capital.
18/10/2017 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2017 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2017 08:48

Expedição de Certidão.
29/08/2017 14:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/08/2017 21:30

Juntada de Mandado
28/08/2017 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2017 08:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2017 08:47

Expedição de Certidão.
21/08/2017 16:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/08/2017 16:58

Expedição de Mandado.
21/08/2017 16:57

Expedição de Mandado.
21/08/2017 16:45

Despacho de Mero Expediente
21/08/2017 15:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2017 15:30:00, 5ª Vara Cível da Capital.
17/10/2016 16:15

Visto em correição
08/06/2016 11:52

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2016 16:08

Conclusos para despacho
03/05/2016 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2016 15:19

Expedição de Certidão.
02/05/2016 17:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/05/2016 17:05

Juntada de Outros documentos
05/04/2016 18:34

Expedição de Certidão.
05/04/2016 18:32

Juntada de Mandado
04/04/2016 18:52

Expedição de Certidão.
04/04/2016 18:51

Juntada de Mandado
28/03/2016 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2016 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2016 13:50

Expedição de Mandado.
07/03/2016 13:43

Expedição de Mandado.
22/02/2016 15:08

Decisão Proferida
03/09/2015 18:31

Conclusos para despacho
03/09/2015 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2015

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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