01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DEIVIDY CLÉCIO LIMA COSTA BARROS (OAB 17459/AL), ADV: BRUNA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS (OAB 14471/AL), ADV: JOSE OTAVIO FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 11275/AL), ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: VANINE DE MOURA CASTRO (OAB 9792/AL), ADV: ALBERTO NONO DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 6430/AL), ADV: HANNA DOLORES NASCIMENTO DA SILVA SANTOS (OAB 17344/AL) - Processo 0721449-22.2012.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - EXEQUENTE: B1Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de AlagoasB0 - DESPACHO Intime-se o Sr.

Henrique Petrônio Silva Vilar, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regular constituição e registro do Condomínio Residencial Ramine, com apresentação de CNPJ válido.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 29 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL), Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB 6430/AL), Vanine de Moura Castro (OAB 9792/AL), Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB 11275/AL), Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB 14471/AL), Deividy Clécio Lima Costa Barros (OAB 17459/AL), Hanna Dolores Nascimento da Silva Santos (OAB 17344/AL) Processo 0721449-22.2012.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL aos embargos de terceiro opostos por Henrique Petrônio Silva Vilar, nos autos do cumprimento de sentença em que figura como executado o Condomínio Residencial Ramine.

A impugnação sustenta, em síntese, que o embargante é o síndico do condomínio executado e, portanto, representante legal da entidade, razão pela qual seus dados foram utilizados nas diligências patrimoniais, inclusive para a constrição via SISBAJUD.

Alega ainda a ausência de comprovação de regularidade cadastral do condomínio, o que inviabilizaria a execução direta contra a pessoa jurídica.

Não assiste razão à impugnante.

Conforme já consignado na decisão liminar de fls. 117/119, o Sr.

Henrique Petrônio Silva Vilar comprovou documentalmente que é apenas inquilino de uma das unidades do Condomínio Residencial Ramine, sem qualquer vínculo de propriedade ou coobrigação com os débitos condominiais objeto da execução.

Ademais, demonstrou que a constrição incidiu sobre valores de sua titularidade, alheios à dívida exequenda, caracterizando hipótese típica de cabimento dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC.

A eventual condição de síndico, ainda que formalmente estabelecida, não tem o condão de tornar o patrimônio pessoal do embargante sujeito à execução promovida contra o condomínio, sobretudo diante da ausência de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que autorizasse medida excepcional, como a desconsideração da personalidade jurídica o que sequer foi requerido formalmente pela exequente.

O simples fato de o condomínio não possuir CNPJ ativo, ou de haver omissão quanto à apresentação da lista de condôminos, não autoriza, por si só, a constrição de bens particulares do síndico, sob pena de grave afronta ao devido processo legal e ao princípio da patrimonialidade da execução, nos termos do art. 789 do CPC.

Por tais razões, e considerando que a decisão liminar deferida reconheceu de forma fundamentada a ilegitimidade da constrição, mantenho a decisão de fls. 117/119 e rejeito a impugnação aos embargos de terceiro oposta pela CASAL.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 12 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL), Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB 6430/AL), Vanine de Moura Castro (OAB 9792/AL), Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB 11275/AL), Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB 14471/AL), Deividy Clécio Lima Costa Barros (OAB 17459/AL) Processo 0721449-22.2012.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez), se manifestem acerca dos expedientes de págs. 88/91.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 23 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
30/08/2024 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 10:06

Conclusos para despacho
10/05/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/04/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 05:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 15:02

Expedição de Mandado.
22/03/2024 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 11:48

Conclusos para despacho
14/03/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 09:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/03/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:59

Expedição de Certidão.
10/06/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 09:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 17:53

Conclusos para despacho
27/01/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2021 20:33

Conclusos para despacho
30/09/2020 17:05

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2020 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2020 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2020 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/08/2020 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2020 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2020 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/08/2020 09:19

Republicado #{ato_publicado} em 06/08/2020.
06/08/2020 09:18

Expedição de Certidão.
10/06/2020 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2020 15:22

Conclusos para despacho
18/10/2019 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 09:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2019 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2019 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2019 17:22

Expedição de Mandado.
26/10/2018 09:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2018 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2018 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 08:33

Conclusos para despacho
03/10/2017 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 09:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/09/2017 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2017 18:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2017 18:14

Expedição de Certidão.
26/09/2017 18:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/09/2017.
15/08/2017 16:24

Juntada de Mandado
15/08/2017 10:00

devolvido o
10/07/2017 17:15

Expedição de Mandado.
06/07/2017 17:57

Expedição de Mandado.
29/06/2017 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2017 14:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2017 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2016 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2016 13:51

Conclusos para despacho
23/06/2016 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2016 16:47

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2012

Ultima Atualização
08/03/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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