29/05/2025 08:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Tadeu Morais de Melo (OAB 3479AL /) Processo 0700785-22.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Vítima: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Alagoas - Creci, José Heleno Ribeiro da Silva - DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática da contravenção de exercício ilegal da profissão (art. 47 da LCP), por José Heleno Ribeiro da Silva, na data de 28/11/2023.

O Ministério Público em sua manifestação de fls. 53, requereu o arquivamento do feito por faltar justa causa para a propositura da ação.

Ora, para que se dê início a um processo é necessário que se tenha um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.Em precedente isolado da 1ª Turma do STF (HC 129.678/SP, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, j. 13/06/2017), em seu voto foi feita algumas considerações acerca da justa causa, quais sejam: HABEAS CORPUS.

CRIME ACHADO.

ILICITUDE DA PROVA.

REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS.

IMPROCEDÊNCIA.

JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.

IMPROCEDÊNCIA. 2.

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria).

Pari passu, há julgado do STJ neste mesmo caminho, vejamos: "(...) A despeito da Lei 9099/95 ser pautada por critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, a inicial acusatória (denúncia ou queixa-crime), mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo, deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com o lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal.

Recurso ordinário provido para determinar o trancamento do Processo nº 2014.01.1.033564-5/DF". (STJ, 5ª Turma, RHC 61.822/DF, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 17/12/2015, Dje 25/02/2015).

Como se percebe, há necessidade de que haja um lastro mínimo probatório para a propositura da ação penal.

Contudo, neste caso não vejo por enquanto quaisquer indícios para a continuação da demanda, já que não restou demonstrado nos autos indícios suficientes de materialidade delitiva.

Isto posto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com fulcro no art. 395, III, do CPP, ressalvado o que dispõe o art. 18 do CPP.

Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei nº 9099/95.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

P.C.

E, após o trânsito em julgado, baixem-se os autos na distribuição.

Maceió , 28 de maio de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
28/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:46

Decisão Proferida
25/04/2025 13:44

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Tadeu Morais de Melo (OAB 3479AL /) Processo 0700785-22.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Vítima: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Alagoas - Creci, José Heleno Ribeiro da Silva - Autos n°: 0700785-22.2024.8.02.0171 Ação: Termo Circunstanciado Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Vítima e Indiciado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Alagoas - Creci e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público para que se manifeste acerca dos anexos de fls. 42/47.

Maceió, 23 de abril de 2025 Jeyse Valkiria Liberato de Almeida Técnica Judiciária
23/04/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 12:41

Expedição de Ofício.
18/02/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 07:41

Despacho de Mero Expediente
14/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 09:17:24, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
22/10/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2024 04:27

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:35

Expedição de Carta.
07/08/2024 09:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:23

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2024 08:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
07/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 20:16

Despacho de Mero Expediente
05/07/2024 13:46

Conclusos para despacho
02/07/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 04:21

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/06/2024 09:41

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/06/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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