13/06/2025 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 17:55

Expedição de Carta.
22/04/2025 17:55

Expedição de Carta.
19/04/2025 04:00

Retificação de Prazo, devido feriado
15/04/2025 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karinne Nascimento de Almeida (OAB 14197/AL) Processo 0701302-20.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos Leandro Santos Araujo - DISPOSITIVO: Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTES os pedidos contidos na peça inicial, para: a) CONDENAR os requeridos a pagar à parte autora o valor R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (art. 398, Código Civil), com aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana.; b) CONDENAR os requeridos a pagar à parte autora o valor R$1.888,68 (um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2025 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 15:00

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 09:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2024 09:36:32, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
04/11/2024 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 14:57

Expedição de Carta.
07/10/2024 14:54

Expedição de Carta.
07/10/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:39

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 09:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
04/10/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2024 15:01

Despacho de Mero Expediente
13/09/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:57

Expedição de Carta.
09/08/2024 17:53

Expedição de Carta.
22/07/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2024 12:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
18/07/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 10:23

Decisão Proferida
16/07/2024 10:11

Conclusos para despacho
15/07/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 11:26

Decisão Proferida
11/06/2024 15:38

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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