12/06/2025 13:37

Remessa à CJU - Custas
12/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:35

Transitado em Julgado
29/05/2025 17:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0701075-47.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice Pereira da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para modificar o dispositivo da sentença de fls. 119/129 do processo em exame, que passará a ter o seguinte conteúdo: () Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral e extingo o feito com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declaro nulo o contrato de empréstimo consignado com margem consignável discutido nesta ação, devendo ser restituído em dobro, as quantias descontadas indevidamente, essas quantias serão apuradas em liquidação de sentença e, devendo ainda haver a compensação dos valores usufruídos pelo autor a título de saque/transferência no cartão de crédito, sobre elas deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários; (...) Após certificado o trânsito em julgado e adotados os procedimentos para a cobrança das custas, arquivem-se os com as cautelas delineadas no Provimento CGJ nº 13/2023.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cacimbinhas,16 de maio de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
16/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 12:17

Conclusos para julgamento
30/04/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0701075-47.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice Pereira da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
29/04/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0701075-47.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice Pereira da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral e extingo o feito com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declaro nulo o contrato de empréstimo consignado com margem consignável discutido nesta ação, devendo ser restituído em dobro, as quantias descontadas indevidamente, essa quantia serão apuradas em liquidação de sentença e sobre ela deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a titulo de danos morais, devendo incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Custas e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em 12% (doze por cento) do valor da condenação.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 09:28

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 08:33

Conclusos para julgamento
13/11/2024 10:20

Conclusos para decisão
12/11/2024 23:05

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 07:57

Decisão Proferida
14/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
10/10/2024 23:21

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 09:54

Despacho de Mero Expediente
14/09/2024 15:10

Conclusos para despacho
14/09/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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