06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0719411-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Enaldo dos Santos Cabral - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais, proposta por ENALDO DOS SANTOS CABRAL, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em petição de fls.194/195, a parte ré requereu a suspensão da ação, em razão da afetação do Tema 1300.

Vieram os autos conclusos.

Analisando o supracitado tema, cadastrado comoTema 1.300, a controvérsia está em "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.".

Ocorre que, o STJ, em 16/12/2024 determinou o sobrestamento nacional de todos os feitos que discutissem o referido tema, nos seguintes termos: [...] 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. [...] Sendo assim, em razão da admissão dos Recursos Especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 2.162.323, de relatoria da ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, para julgamento pelo rito dos repetitivos, com determinação de suspensão no processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), que versem sobre as questões supracitadas, determino a SUSPENSÃO dos presentes autos, até o julgamento pelo STJ da referida questão.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 04 de fevereiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
05/02/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/02/2025 14:01

Conclusos para julgamento
31/01/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 18:41

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 22:04

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0719411-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Enaldo dos Santos Cabral - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Considerando o teor da petição de fls.170/171, nomeio a Sra.

Cíntia Souza B Lima, inscrita sob o CPF de nº *58.***.*09-45, devendo ser intimada no endereço eletrônico: [email protected], e /ou no telefone: (82) 98184-0319; para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo; aceitando a nomeação deve ofertar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação.

A perícia terá como objetivo apurar os valores devidos a parte autora (PASEP).

Para tanto, o perito pode utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou repartições públicas, bem como instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.

Arbitro os honorários do perito em R$ 800,00 (oitocentos reais), que deverão ser depositados em Juízo pela parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias.

Efetuado o depósito, expeça-se alvará em favor da perita nomeada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante depositado, para que sejam iniciados os trabalhos para elaboração do laudo pericial.

Após juntada do depósito judicial, intimem-se as partes para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se Maceió, 07 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
07/01/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 18:01

Decisão Proferida
01/08/2024 18:26

Conclusos para julgamento
01/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 16:56

Decisão Proferida
02/05/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 14:16

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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