17/07/2025 14:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 16:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Fábio Frasato Caires (OAB 1105A/PE) Processo 0713548-06.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Ivanildo Aparecido da Silva - Autos n° 0713548-06.2024.8.02.0058 SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e apreensão com pedido de liminar, ajuizada pela instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Ivanildo Aparecido da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos, com fincas no Decreto-Lei nº. 91/69.

Narra-se os autos, resumidamente, as partes firmaram, em 21/12/2022, contrato de financiamento no valor de R$ 35.683,12, a ser pago pela parte requerida em 48 parcelas mensais de R$ 1.200,17, com vencimento da primeira em 21/01/2023 e última em 21/12/2026.

Como garantia, o veículo VW Golf Sportline 1.6, ano 2011, foi alienado fiduciariamente ao requerente, permanecendo em posse do devedor como fiel depositário.

No entanto, a parte requerida deixou de pagar a parcela de n.º 018, vencida em 21/06/2024, e todas as subsequentes, o que caracterizou mora, nos termos do contrato e do Decreto-Lei 911/69.

Mesmo devidamente constituída em mora, a parte requerida permaneceu inerte, razão pela qual a parte autora requereu a concessão liminar de ordem de busca e apreensão do veículo objeto da demanda, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

A medida liminar de busca e apreensão foi deferida, uma vez preenchidos os requisitos legais para tanto.

Entretanto, o referido expediente deixou de ser cumprido, por duas vezes, em razão da desídia da parte autora, conforme certidão às páginas 112 e 127.

Esclareço novamente à autora que, conforme dispõe o artigo 477, do Código de Normas da CGJ/AL, compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei.

Embora este juízo tenha advertido a parte autora na pessoa de seu advogado que precisaria da sua intervenção para que fosse cumprido e que se permanecesse o processo seria extinto por abandono, essa, por duas vezes, quedou-se inerte. É a breve síntese do relato, passo a decidir.

A presente questão é de fácil deslinde e dispensa maiores divagações.

Estamos diante de verdadeiro caso de abandono da causa, ou seja, inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, implicando na paralisação do processo, presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Em que pese o dever de impulso oficial, sabe-se cabe às partes a prática de atos indispensáveis ao prosseguimento do processo (art. 2º e art. 141 do CPC).

Legalmente, essa presunção ocorre quando: a) ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano; ou b) quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias como é o caso dos presentes autos.

De fato, em seu art. 485, III, o Novo Código de Processo Civil afirma com clareza que impede qualquer interpretação enviesada que será extinto o processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Além disso, é importante salientar que, conforme dispõe o artigo 477 do Código de Normas da CGJ/AL, compete às partes fornecer os meios necessários para o cumprimento de medidas como busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos, e outras medidas coercitivas previstas em lei.

Como se verifica nos autos, a parte autora não se desincumbiu desse ônus.

O § 1º do referido artigo preceitua que a unidade judicial providenciará a intimação das partes, por meio dos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, esclarecendo os dados e elementos que devem ser fornecidos.

No caso em tela, este juízo determinou não apenas a intimação da parte autora por meio de seus advogados, mas também pessoalmente, por AR, conforme se verifica nas páginas 102/103, sendo essa determinação efetivamente cumprida por este cartório, conforme consta no expediente de páginas 117.

Ademais, o artigo 479, também do Código de Normas da CGJ/AL, dispõe que o cumprimento pelos oficiais de justiça dos mandados mencionados no artigo 477 se dará à medida que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial, o que, de fato, não ocorreu.

Diante do exposto, e sem maiores delongas, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, e dos artigos 477 e 479 do Código de Normas da CGJ/AL.

Revogo a liminar anteriormente concedida.

Sendo o abandono exclusivamente da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CJU.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Arapiraca, 19 de maio de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
19/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 12:25

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 10:43

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Fábio Frasato Caires (OAB 1105A/PE) Processo 0713548-06.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Ivanildo Aparecido da Silva - Autos n° 0713548-06.2024.8.02.0058 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Autor: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A Réu: Ivanildo Aparecido da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, advirto a parte autora de que a mesma deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, conforme arts. 477 e 484 do Código de Normas da CGJ AL - Provimento Nº 13/2023, o que inclui a obrigação de manter contato com o Oficial de Justiça responsável, cujo número telefônico poderá ser obtido na Central de Mandados de Arapiraca.

Arapiraca, 14 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
14/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/04/2025 11:00

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:00

Expedição de Carta.
10/04/2025 15:58

Despacho de Mero Expediente
08/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 18:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 12:44

Expedição de Carta.
06/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/11/2024 12:26

Expedição de Mandado.
05/11/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 10:14

Decisão Proferida
29/10/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 08:47

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/09/2024 12:23

Expedição de Mandado.
26/09/2024 09:37

Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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