30/08/2025 03:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 11:30

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 01:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:40

Apensado ao processo
19/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 14853B/AL) - Processo 0758214-69.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Isaac Vicente de LimaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 28/09/2020, atualizando a ficha funcional/financeira da parte autora.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (28/09/2020).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió/AL,15 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
15/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:24

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 18:52

Conclusos para julgamento
10/06/2025 18:37

Reativação de Processo Suspenso
23/04/2025 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL), ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 14853B/AL) Processo 0758214-69.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Isaac Vicente de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
21/04/2025 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2025 21:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/04/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 21:39

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 21:39

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 01:14

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 02:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:51

Expedição de Carta.
05/02/2025 15:24

Decisão Proferida
04/02/2025 16:48

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 14:49

Despacho de Mero Expediente
06/12/2024 13:12

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 17:46

Redistribuição de Processo - Saída
03/12/2024 17:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/12/2024 14:14

Decisão Proferida
01/12/2024 15:10

Conclusos para despacho
01/12/2024 15:10

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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