23/04/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB 6128/AL) Processo 0849620-21.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executada: Telemar Norte Leste S/A - Decisão Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, em desfavor de Telemar Norte Leste S/A e outros, em cobrança da dívida ativa de natureza não tributária representada pela CDA Procon/AL nº 006/2017.

A exequente requer a penhora de ativos financeiros em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD. É o relatório.

Decido.

O crédito em cobrança é proveniente de multa aplicada pelo Procon/AL, o qual, devidamente inscrito, constitui dívida ativa de natureza não tributária.

A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, seja de natureza tributária ou não tributária, é regida pela Lei nº 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, conforme definido em seus artigos 1º e 2º.

Por expressa previsão legal, a dívida ativa não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 5º e 29, Lei 6.830/80).

Em outras palavras, por interpretação lógico sistemática, independentemente da natureza, os créditos inscritos em dívida ativa não se sujeitam a habilitação no processo de recuperação judicial.

Como se sabe, a Lei nº 14.112/2020 introduziu o §7º-B ao artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falências e Recuperação Judicial.

Com isso, passou a prever a não aplicação do disposto nos incisos I, II e III do art. 6º às execuções fiscais, o que significa que o deferimento da recuperação judicial não acarreta a suspensão da execução fiscal nem a proibição de qualquer forma de constrição judicial.

Assim, a determinação de atos constritivos na execução fiscal continua sendo de competência do Juízo da execução fiscal.

Ressalva-se, todavia, ao Juízo da recuperação judicial apenas a análise quanto à necessidade de manutenção ou substituição da constrição, por meio de cooperação jurisdicional, nos termos do art. 69 do CPC.

Observe-se o dispositivo da Lei de Falências e Recuperação Judicial: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) A respeito da questão, confira-se: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

BENS AFETADOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO.

ATOS CONSTRITIVOS.

CONFLITO ENTRE JUÍZO DA EXECUÇÃO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

DEVER DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA.

CONFLITO NÃO CARACTERIZADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 2. "A caracterização do conflito de competência depende da inobservância do dever de recíproca cooperação (CPC, arts. 67 a 69), com a divergência ou oposição entre os juízos acerca do objeto da constrição ou sobre a forma de satisfação do crédito tributário" (CC n. 187.255/GO, Segunda Seção). 3.

A contrario sensu, não se caracteriza conflito de competência quando inexiste oposição do juízo da recuperação a ato constritivo determinado pelo juízo da execução.

Impõe-se, no entanto, a comunicação para que se instale a cooperação judicial. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 192.207/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Assim, tendo em vista que a parte executada não garantiu a execução nem pagou a dívida, tenho por bem deferir o pedido da Fazenda Pública Estadual, para determinar o envio de ordem às instituições financeiras, através do sistema SISBAJUD, para que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor do débito atualizado.

Bloqueados ativos financeiros, comunique-se ao Juízo da Recuperação Judicial, processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

Serve esta decisão como ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 14 de abril de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
16/04/2025 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 16:21

Decisão Proferida
09/10/2024 16:37

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 00:43

Expedição de Certidão.
26/05/2024 00:43

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
16/12/2023 08:20

Retificação de Prazo, devido feriado
28/09/2023 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2023 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 15:09

Despacho de Mero Expediente
26/09/2023 14:55

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:22

Reativação de Processo Suspenso
11/05/2020 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2020 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2020 19:21

Recurso Especial repetitivo
30/01/2020 14:58

Conclusos para despacho
29/08/2019 11:47

Conclusos para despacho
28/08/2019 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 15:03

Expedição de Certidão.
06/08/2019 18:58

Conclusos para despacho
05/08/2019 17:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2019 17:54

Expedição de Certidão.
05/08/2019 17:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 14:17

Juntada de Mandado
05/08/2019 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2019 13:36

Conclusos para despacho
15/07/2019 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 17:54

Expedição de Mandado.
08/11/2017 15:42

Expedição de Mandado.
08/11/2017 15:33

Expedição de Mandado.
08/11/2017 15:05

Decisão Proferida
25/07/2017 11:17

Conclusos para despacho
25/07/2017 11:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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