11/02/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:21

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
10/02/2025 13:17

Remessa à CJU - Custas
10/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:12

Transitado em Julgado
07/01/2025 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Sapucaia de Albuquerque (OAB 5251/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0729509-66.2021.8.02.0001 - Monitória - Autor: Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições F.

Pub Feder - Ré: Francisca Rocha de Melo Casado Lima - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,06 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
06/01/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 16:35

Homologada a Transação
17/12/2024 20:06

Conclusos para despacho
17/12/2024 20:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 13:48

Despacho de Mero Expediente
17/01/2024 16:10

Conclusos para despacho
03/01/2024 02:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 11:21

Julgado procedente o pedido
26/05/2022 01:03

Conclusos para despacho
12/05/2022 19:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2022 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 21:30

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2022 21:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/02/2022 21:13

Expedição de Mandado.
03/02/2022 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 15:24

Despacho de Mero Expediente
01/02/2022 17:06

Conclusos para despacho
11/11/2021 19:22

Conclusos para despacho
05/11/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2021 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 14:13

Despacho de Mero Expediente
22/10/2021 10:30

Conclusos para despacho
22/10/2021 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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