10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0760972-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Taisa Lessa CostaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênio: 2012/2014, 2020/2022 e 2022/2024), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênio: 2012/2014, 2020/2022 e 2022/2024), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Contudo, em razão da prescrição parcial constatada, os efeitos patrimoniais retroativos destas progressões devem limitar-se às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, entre 15/12/2019 e 15/12/2024.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.
09/07/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 18:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
09/07/2025 18:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:11

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 13:15

Conclusos para julgamento
01/07/2025 21:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 17:33

Despacho de Mero Expediente
08/05/2025 15:31

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:53

Reativação de Processo Suspenso
07/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0760972-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Taisa Lessa Costa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
21/04/2025 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2025 23:40

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 23:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/04/2025 23:38

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 23:38

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:17

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:15

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 01:07

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:00

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 10:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:51

Expedição de Carta.
16/12/2024 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 00:48

Decisão Proferida
15/12/2024 23:30

Conclusos para despacho
15/12/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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