29/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
26/07/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL), Mayara Souza da Silva (OAB 68642/DF) Processo 0717506-34.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Gomes Neres - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Acaso apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §2º do CPC.

Caso, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, forem suscitadas as matérias elencadas no art. 1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito delas, no prazo de 15(quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
23/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/04/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL), Mayara Souza da Silva (OAB 68642/DF) Processo 0717506-34.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Gomes Neres - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil - II.DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos constantes na inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica questionada nos autos e dos débitos a ela relacionados; c) condenar o réu na restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a juntada do extrato de consignações de todo o período;

Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

O montante referente à repetição de indébito deverá ser atualizado observando-se os seguintes parâmetros: 1) correção monetária: (a) até 29/08/2024: índice INPC; (b) a partir de 30/08/2024: índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC; 2) juros moratórios: (a) até 29/08/2024: 1% ao mês (capitalização Simples); (b) a partir de 30/08/2024: taxa legal, prevista no art. 406 do CC, que corresponde à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA no período, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), atentando-se que os cálculos devem ser elaborados de forma a evitar o anatocismo.

O termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios será a data de cada desconto indevido, a teor da Súmula 43 do STJ, do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ.

Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem ser distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para o autor e 30% (trinta por cento) para o réu, com fundamento no art. 86 do CPC, devendo ser considerada a suspensão de exigibilidade quanto ao autor, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC.

Diligências cartorárias: Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
14/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 09:36

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2024 11:22

Conclusos para julgamento
21/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
16/06/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 18:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:12

Processo Transferido entre Varas
02/05/2024 09:12

Processo Transferido entre Varas
01/05/2024 12:34

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/04/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2024 15:10:01, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
22/04/2024 17:43

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 08:27

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:45

Expedição de Carta.
12/03/2024 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2024 15:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
19/02/2024 12:46

Processo Transferido entre Varas
19/02/2024 12:46

Processo recebido pelo CJUS
19/02/2024 12:46

Recebimento no CEJUSC
19/02/2024 12:46

Remessa para o CEJUSC
19/02/2024 12:46

Processo recebido pelo CJUS
19/02/2024 12:46

Processo Transferido entre Varas
17/02/2024 22:39

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/02/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 20:14

Decisão Proferida
06/12/2023 09:40

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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