TJAL - 0717506-34.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717506-34.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria Gomes Neres - Recorrido: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'EMENTA Nos autos de n. 0717506-34.2023.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Maria Gomes Neres e como parte recorrida Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL PRESUMIDO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE OFÍCIO.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE APELANTE, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO APELADA, CARACTERIZAM DANO MORAL PRESUMIDO E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO PARA A INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE APELADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA.

A PARTE AUTORA É CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 17 DO MESMO CÓDIGO.4- A PARTE APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, POIS NÃO APRESENTOU PROVA DA VÁLIDA CONTRATAÇÃO DA FILIAÇÃO ASSOCIATIVA QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTÁ, PORTANTO, CARACTERIZADA.5- O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONSTITUI DANO MORAL PRESUMIDO, QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO OU SOFRIMENTO.

A CONDUTA ILÍCITA VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GERA O DEVER DE REPARAR.6- A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7- DE OFÍCIO, DEFINE-SE QUE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.8- EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, A PARTE APELADA DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.9- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.

TAL PRÁTICA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADA EM VALOR QUE OBSERVE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CUMPRIR A FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, 98, § 3º, 373, I E II, §§ 1º E 2º, E 487, I; CC, ARTS. 186, 187, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398, 406, E 927; CDC, ARTS. 14, 17 E 34.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43, 54 E 362; TJ-MS, AC Nº 0801039-53.2019.8.12.0024, RELATOR: DES.

VILSON BERTELLI, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/02/2020; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1629546/PB, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/05/2020; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702161-30.2024.8.02.0046, RELATOR: DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/11/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) - Mayara Souza da Silva (OAB: 68642/DF)

DESPACHO Nº 0717506-34.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria Gomes Neres - Recorrido: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) - Mayara Souza da Silva (OAB: 68642/DF)