29/08/2025 01:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO RAMOS LAGES (OAB 8239/AL), ADV: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA (OAB 9717/AL), ADV: DIEGO COSTA PEREIRA (OAB 10137/AL) - Processo 0747447-69.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Liliana Maria Ferro Souza ChagasB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 20/12/2016, bem como que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2015/2017, 2017/2019, 2019/2021 e 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município demandado ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por mérito, a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação, bem como ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, desde a data de seu requerimento (20/12/2016), fl. 9.

Contudo, em razão da prescrição parcial constatada, os efeitos patrimoniais retroativos destas progressões devem limitar-se às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, entre 02/10/2019 e 02/10/2024.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.
15/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:21

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 17:46

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:31

Reativação de Processo Suspenso
23/04/2025 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL), Diego Costa Pereira (OAB 10137/AL) Processo 0747447-69.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Liliana Maria Ferro Souza Chagas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
16/04/2025 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 00:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 00:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 01:19

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 09:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:10

Expedição de Carta.
08/10/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 18:19

Decisão Proferida
07/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 17:48

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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