01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo 0716571-57.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco C6 S/AB0 - RÉU: B1Diego Bruno da Silva BentoB0 - SENTENÇA Banco C6 S/A propôs ação em face de Diego Bruno da Silva Bento O processo seguiu seu trâmite regular até a expedição do mandado de busca e apreensão, o qual não pôde ser cumprido pelo Oficial de Justiça designado.

Conforme se verifica dos autos, o mandado foi devolvido sem cumprimento por duas vezes consecutivas, nos termos do art. 444 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CGJ/TJAL).

Em todas as ocasiões, o Oficial de Justiça certificou que não obteve contato com o autor ou seu representante no prazo de 30 (trinta) dias corridos, impossibilitando a disponibilização das condições necessárias para o cumprimento da diligência, conforme disciplinado no art. 440 do referido Código de Normas.

A primeira tentativa de cumprimento do mandado ocorreu em 16/05/2025, conforme certidão de p. 179.

Por fim, a segunda e última tentativa de cumprimento do mandado restou infrutífera em 26/08/2025, conforme certidão dep. 193. Às p. 189/191 o autor apresentou petição requerendo expedição de novo mandado de busca e apreensão. É o relatório.

Decido.

A análise dos autos revela que o não cumprimento dos mandados se deu exclusivamente pela inércia do autor em entrar em contato com os oficiais de justiça para viabilizar o cumprimento das diligências, conforme determinam os artigos 440, caput e §1º, e 442, caput e parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/TJAL.

O caso em tela enquadra-se na hipótese prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" O §1º do mesmo artigo complementa: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." No caso concreto, verifica-se que o autor descumpriu por três vezes consecutivas as determinações contidas nos artigos 440, caput e §1º, e 442, caput e parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/TJAL, que assim dispõem: "Art. 440.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei. § 1º.

Para fins de cumprimento das disposições contidas no caput deste artigo, a unidade judicial providenciará a intimação das partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, esclarecendo os dados e elementos que devem ser fornecidos." "Art. 442.

O cumprimento pelos Oficiais de Justiça dos mandados mencionados no Art. 440 se dará à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial.

Parágrafo único.

Todas as despesas com a logística mencionada no caput serão custeadas pela parte interessada, sendo vedada intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Poder Judiciário do Estado de Alagoas." Ademais, o art. 444 do mesmo Código de Normas estabelece: "Art. 444.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os Oficiais de Justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seu representantes, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no Art. 440, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados.

Parágrafo único.

O autor, ou seu representante, para obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado para cumprimento dos mandados disciplinados no Art. 440, deverão se dirigir às Centrais de Mandados ou às unidades judiciais, onde não houver." Conforme se depreende dos autos, o autor foi devidamente intimado em todas as ocasiões para providenciar os meios necessários ao cumprimento do mandado, inclusive pessoalmente (p.192) nos termos do art. 440, §1º, do Código de Normas.

No entanto, quedou-se inerte, não entrando em contato com o Oficial de Justiça designado para viabilizar o cumprimento da diligência.

Tal conduta configura evidente abandono da causa, uma vez que o autor deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbiam, inviabilizando o prosseguimento do feito.

Destarte, tendo o autor sido intimado por três vezes consecutivas e permanecido inerte por mais de 30 (trinta) dias em cada ocasião, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, e §1º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publicação e intimação automáticas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com necessidade de remessa prévia à CJU.

Arapiraca, 29 de agosto de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
29/08/2025 09:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/08/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 08:19

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 04:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:26

Expedição de Carta.
04/07/2025 09:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/07/2025 09:25

Expedição de Mandado.
01/07/2025 17:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2025 17:40

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 0716571-57.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco C6 S/A - Réu: Diego Bruno da Silva Bento - Autos n° 0716571-57.2024.8.02.0058 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Autor: Banco C6 S/A Réu: Diego Bruno da Silva Bento ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Coregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, advirto a parte autora de que, no prazo de 30 (trinta) dias, a mesma deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, conforme arts. 47 e 484 do Código de Normas da CGJ AL - Provimento Nº 13/2023, o que inclui a obrigação de manter contato com o Oficial de Justiça responsável, cujo número telefônico poderá ser obtido na Central de Mandados de Arapiraca.

Arapiraca, 11 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
14/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/04/2025 08:46

Expedição de Mandado.
11/04/2025 15:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 0716571-57.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco C6 S/A - Réu: Diego Bruno da Silva Bento - Ante todo o exposto, defiro o pleito liminar para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem indicado na inicial, com todos os seus acessórios, com as cautelas descritas no arts. 478 e 480 e seguintes do Código de Normas da CGJ/AL, especialmente no que tange à descrição do estado de conservação do bem, depositando-o em mãos dos representantes legais do autor (págs.06/09).

Por outro lado, indefiro o pedido de inserção do feito em segredo de justiça por falta amparo no art. 189 do Código de Processo Civil.

Fica desde já autorizada a prerrogativa do art. 536, § 2º, do CPC, com espeque nos arts. 538, § 3º, 846, §§ 1º a 4º, e 297 do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o reforço policial, em sendo necessário.

Intime-se o demandante, por intermédio do advogado habilitado, via DJe, cientificando-o do teor desta decisão e da obrigação acessória constante dos arts. 442 e 444, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/AL, oportunidade em que deverá ser cientificado de que a logística para transporte do veículo deve estar disponível na hora e local indicados pelo oficial de justiça responsável pela apreensão.
10/04/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 15:47

Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 11:42

Despacho de Mero Expediente
23/11/2024 08:20

Conclusos para despacho
23/11/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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