TJAL - 0000822-18.2024.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO CARLOS FARIAS DE LIMA

CPF *59.***.*99-72

Advogados

MIRIAN SCHAFFER CARVALHO

OAB: 169694/MG

MIRIAN SCHAFFER CARVALHO

OAB: 169694/MG

CPF *59.***.*36-49

Polo Passivo

Partes

ALAMEDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

CNPJ: 20.443.541/0001-00

Advogados

TELMO BARROS CALHEIROS JUNIOR

OAB: 5418/AL

CPF *59.***.*69-00

VANINE DE MOURA CASTRO

PALOMA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB: 19178/AL

CPF *01.***.*27-69

CAIO CESAR SARAIVA FURTADO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 10:11

    Apensado ao processo

  • 22/08/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 03:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL), ADV: MIRIAN SCHAFFER CARVALHO (OAB 15045B/AL), ADV: MIRIAN SCHAFFER CARVALHO (OAB 169694/MG), ADV: PALOMA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 19178/AL), ADV: VANINE DE MOURA CASTRO (OAB 9792/AL) - Processo 0000822-18.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTOR: B1Fernando Carlos Farias de LimaB0 - RÉU: B1Alameda Empreendimento Imobiliário Spe LtdaB0 - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por parte autora em face de parte ré, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Decretar, de forma definitiva, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, reconhecendo-se, ainda, a nulidade da Cláusula Sétima do referido instrumento, por configurar previsão abusiva e desequilibrada em prejuízo do consumidor; b) Condenar a parte ré à restituição integral de todos os montantes EFETIVAMENTE pagos pela autora, devidamente atualizados monetariamente desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora também desde cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento.

    Quanto à restituição dos valores pagos, a resolução do contrato, se faz necessária a devolução somente do montante efetivamente pago, com a devida atualização monetária.

    Destaca-se que não foi realizado contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, impossibilitando o pagamento integral do montante requerido pelo autor.

    No entanto, como a parte ré encontra-se em Recuperação Judicial, deverá a parte autora, ao realizar o pedido da expedição de carta de crédito, comprovar todos os débitos efetivamente pagos para fins de apreciação de seu pedido no tocante a expedição da carta para fins de habilitação. c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual com obrigação ilíquida (art. 405 do Código Civil).

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, §2º, do CPC).Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, §1º, do CPC).Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, §2º, III, do CPC).Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, §3º, do CPC).

    Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

    Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 13/08/2025 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2025 19:11

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/06/2025 15:29

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 11:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB 5418/AL), Vanine de Moura Castro (OAB 9792/AL), Mirian Schaffer Carvalho (OAB 15045B/AL), Mirian Schaffer Carvalho (OAB 169694/MG), Paloma Nascimento dos Santos (OAB 19178/AL) Processo 0000822-18.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Carlos Farias de Lima - Réu: Alameda Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

  • 28/04/2025 13:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 12:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB 5418/AL), Vanine de Moura Castro (OAB 9792/AL), Mirian Schaffer Carvalho (OAB 15045B/AL), Mirian Schaffer Carvalho (OAB 169694/MG), Paloma Nascimento dos Santos (OAB 19178/AL) Processo 0000822-18.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Carlos Farias de Lima - Réu: Alameda Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Ante o exposto, DEFIRO o pedido, autorizando o recolhimento das custas processuais ao final do processo, ressalvando que a parte deverá realizar o pagamento no momento oportuno, sob pena de inscrição em dívida ativa ou outra sanção legal cabível.

  • 16/04/2025 02:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 19:49

    Decisão Proferida

  • 18/03/2025 11:51

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 11:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/11/2024 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2024 13:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/07/2024 15:52

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2024 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 11:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/06/2024 01:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2024 20:22

    Emenda à Inicial

  • 19/06/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 13:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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