29/04/2025 19:18

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:41

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
24/02/2025 17:14

Remessa à CJU - Custas
24/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:10

Transitado em Julgado
22/01/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0753122-47.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Autos n° 0753122-47.2023.8.02.0001 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: Banco Volkswagen S/A Réu: Roseneide dos Santos Lima SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOLKSWAGEN S/A, alegando a existência de omissão contradição na decisão de fls. 101.

Aduz que a sentença embargada foi omissa e contraditória pois julgou procedente o pedido de busca e apreensão, contudo, determinou a prestação de contas nos autos, impondo a obrigação do credor fiduciário enviar informações sobre a venda do bem. É o breve relatório.

Decido.

O art. 1022 do Código de Processo Civil é claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

Segundo ensinamentos de Fredie Didier e Leonardo da Cunha: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre fundamentação e a decisão.

No caso dos autos, imperioso esclarecer que a discussão diz respeito a prestação de contas quanto a venda do bem em litígio.

Desta forma, não vislumbro qualquer ponto contraditório ou omisso no decisum guerreado, eis que enfrentou todos os pontos controvertidos postos em juízo.

Guize-se ainda que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que já tenha encontrado elementos bastante para a formação do seu convencimento.

A sentença vergastada determinou que, uma vez alienado o veículo pelo banco autor, este deve comprovar nos autos o importe auferido com a venda do automóvel objeto desta lide e, ainda, se responsabilize pelo envio de carta registrada ao Réu, através da qual dar-lhe-á conhecimento do valor pelo qual o bem fora negociado, possibilitando que calcule a existência de débito ou crédito decorrente do contrato celebrado entre as partes desta ação.

Assim, a pretensão da embargante é de rediscutir o mérito da causa, o que são inviáveis em sede de embargos.

Deverá a embargante manejar recurso próprio para tal desiderato.

Repito, não vislumbro qualquer mácula a inquinar a decisão embargada, tampouco error in judicando, mas tão somente a perspectiva do embargante de ver a decisão vergastada ser amoldada conforme a sua conveniência.

Deste modo, conheço dos embargos para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Maceió,21 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
21/01/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 16:12

Julgado improcedente o pedido
16/01/2025 15:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0753122-47.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
15/01/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:49

Juntada de Carta precatória
14/01/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:15

Apensado ao processo
14/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0753122-47.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Ante o exposto, CONFIRMANDO a tutela de evidencia outrora deferida (fls.45/47), JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para DECLARAR consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva veículo: "VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO T-CROSS HIGHLINE 250 1.4, CHASSI 9BWBJ6BF2P4016073, PLACA SAE9D91, RENAVAM 1339367804, COR BRANCO, ANO 2022/2023, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL" , objeto da apreensão ocorrida nestes autos, em favor do autor, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Em tempo, determino que, uma vez alienado o veículo pelo banco autor, este comprove nos autos o importe auferido com a venda do automóvel objeto desta lide e, ainda, se responsabilize pelo envio de carta registrada ao Réu, através da qual dar-lhe-á conhecimento do valor pelo qual o bem fora negociado, possibilitando que calcule a existência de débito ou crédito decorrente do contrato celebrado entre as partes desta ação.

Condeno a(o) ré(u) ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 484 do Código de Normas e arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se (dispensada a intimação pessoal do réu revel).
07/01/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 15:35

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 20:32

Juntada de Mandado
26/07/2024 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/07/2024 18:39

Expedição de Mandado.
21/06/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 18:39

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 18:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:42

Apensado ao processo
20/05/2024 15:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/05/2024 15:07

Expedição de Mandado.
20/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 17:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/02/2024 12:42

Expedição de Mandado.
12/12/2023 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 19:17

Decisão Proferida
11/12/2023 16:00

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:00

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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